Erro de direito e impossibilidade de alteração do lançamento tributário

Diante de utilização errônea da alíquota a ser aplicada no lançamento, da ausência de fundamento jurídico do auto de infração, da falta de fundamentação jurídica para o arbitramento ou outras figuras vinculadas ao conhecimento dos fundamentos jurídicos ou das normas aplicáveis ao caso concreto, caracterizando o chamado erro de direito, é vedada a revisão do lançamento por parte da Administração Pública.

Comprovação da produtividade de imóveis rurais X reforma agrária

Os atos expropriatórios só podem ser anulados se for demonstrado qualquer tipo de vício nulificante. Alterações posteriores no estado do imóvel não podem levar à invalidação da desapropriação, sob pena de se subverter a ordem jurídica.

Conceito de jurisdição no Estado Constitucional de Direito

No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária. Juntamente com essas modificações, surge a nova hermenêutica que influencia diretamente a atividade do juiz e o conceito de jurisdição.

Sócios de empresa ou profissional pessoa jurídica devem declarar o IR?

O fato de a pessoa possuir um CNPJ não necessariamente a obriga declarar o IR como pessoa física

Controle judicial de políticas públicas: violação da separação dos poderes?

O Judiciário tem legitimidade para intervir em matéria de políticas públicas por ter recebido a competência de zelar pelo cumprimento da Constituição, corrigindo, inclusive, a atuação desregrada dos outros Poderes e sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Princípio da insignificância no consumo de drogas

A pena alternativa de trabalhos à comunidade, associada ao tratamento médico especializado, é medida que pode se tornar eficaz na prevenção, tratamento e ressocialização do usuário.

Insolvência e Processo do Trabalho

A insolvência gera efeitos nocivos ao processo do trabalho, os quais podem ser diminuídos caso sejam adotados os instrumentos colocados à disposição do credor trabalhista.

As dimensões do Direito e a Segurança Pública

Apresenta-se o Direito de Oitava Geração voltado para as soluções mágicas para a Segurança Pública no Brasil.

Estática Jurídica na teoria de Hans Kelsen

Kelsen chama de Estática Jurídica o sistema de normas postas em um determinado ordenamento jurídico, as quais são estabelecidas em um sistema de supra-infra-ordenação e possuem como principal objetivo a realização de um patamar mínimo de validade e delimitação jurídica, indispensável para a garantia de segurança nas relações sociais.

The Walking Dead

The Walking Dead é uma metáfora dos níveis submersos de civilidade que enfrentamos no atual estágio da escalada capitalista mundo afora.

Análise crítica da desapropriação indireta

Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.

Probatio diabolica e fato negativo: a distribuição do ônus da prova

O presente trabalho busca abordar a questão da distribuição do ônus da prova ante a alegação de fato negativo, no contexto da chamada prova diabólica.

Revisão de benefícios previdenciários em acumulação indevida

Elementos como boa-fé e decadência não são passíveis de impedir a revisão, pelo INSS, de benefícios percebidos conjuntamente por um segurado, nos casos de cumulação indevida.

A polêmica das biografias não autorizadas

Com base no ordenamento jurídico vigente, em que banida a censura estatal, é descabida a submissão da livre manifestação de autores e historiadores ao direito potestativo dos biografados ou de seus herdeiros para a redação das biografias não autorizadas.

Conclusão antecipada do curso do direito

Estudante universitário, aprovado em todas as disciplinas curriculares antes do prazo normal da duração do Curso de Graduação em Direito, pode ter direito subjetivo à sua abreviação e ao recebimento do respectivo diploma de graduação?

Eleições no Ministério Público sem participação dos servidores

Discute-se o processo eleitoral para Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, especificamente a falta de participação dos servidores técnico-administrativos.

Avanços e retrocessos da fecundação in vitro

O lado negativo da fecundação in vitro é a possibilidade de “coisificação” da vida. A sociedade de consumo em que tudo se compra permitiria que bebês fossem “fabricados” em laboratório (e também lá descartados).

Narração dos fatos e método cartesiano

O ensino de lógica jurídica deve ser complementado com as regras do método cartesiano, estabelecidas pelo filósofo e matemático francês René Descartes, pois são úteis para a redação da narrativa do fato na exordial.

Abate de aeronaves e a Copa do Mundo

Este trabalho analisa a questão referente às normas que autorizaram o abate de aeronaves que sejam consideradas hostis, no período da Copa do Mundo.

Inventário: modelos de escritura com bens e sem bens a partilhar

Minutas de escritura pública de inventário, nos termos da Lei nº 11.441/2007, em casos com e sem bens a partilhar, além da procuração pública respectiva.