ICMS nas compras pela internet

É inconstitucional qualquer legislação prevendo a cobrança de alíquota interestadual quando o destinatário da operação de circulação de mercadorias ou bens for o consumidor final, não podendo ser exigido do contribuinte, vez que o imposto já foi devidamente arrecadado no Estado de origem.

Consciência do juiz na tomada de decisões e autocensura

Liberdade de consciência do juiz não é para ele próprio. É para a população. Sem ela, não há imparcialidade e nem direito que seja garantido. Não há justiça. Afinal, quando julga, o juiz não atende o seu interesse, mas o da parte.

Invalidação da sentença arbitral

O conjunto ação de invalidação da sentença arbitral e ação declaratória na arbitragem é suficiente para solução das nulidades das sentenças proferidas.

Soberania e Direito Internacional

O momento atual exige um processo de flexibilização da concepção da soberania, fruto da nova ordem integrada, tendo em vista que o movimento por uma cooperação cada vez mais estreita entre as nações ocasionou um desgaste dos poderes soberanos dos Estados.

Competência criminal na Justiça do Trabalho

É preciso que a Justiça Trabalhista aprecie as lides criminais que envolverem a relação de trabalho, em louvor aos princípios da economia processual, efetividade processual e unidade da cognição.

Auditores dos tribunais de contas: evolução (?) da carreira

A capacidade técnica dos auditores do TCU deve ser plenamente aproveitada, remetendo-lhes as atribuições devidas, nos termos constitucionais, com os deveres e direitos inerentes à magistratura. Na escolha dos ocupantes do cargo, os critérios políticos, se inevitáveis, devem vir após o exaurimento dos critérios técnicos.

Dirigentes e empregados de serviço social autônomo: funcionários públicos para fins penais

Para fins penais, os dirigentes e empregados de um serviço social autônomo são considerados funcionários públicos?

O governador como comandante da polícia militar

Reforça-se a relevância da autoridade do governador para a realização da segurança pública em todo o país, já que em cada estado-membro estará presente o agente político responsável por coordenar suas ações.

Liberdade de expressão X direitos fundamentais

A liberdade de expressão somente poderá ceder se estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais, caso da dignidade humana, da intimidade, da vida privada, do direito à vida etc., observadas certas condições e critérios jurídico-constitucionais.

Redução da maioridade penal

Antes de efetivar a redução da maioridade penal, o Estado deveria investir na construção de presídios especiais, onde cumpririam pena apenas os criminosos entre dezesseis e dezoito anos de idade incompletos.

A democracia brasileira enquanto estado de exceção

Analisam-se, sob o ponto de vista da filosofia política e do Direito Constitucional, temas políticos atuais da nossa democracia, como as PECs do MP e do Judiciário, os protestos populares e as medidas provisórias.

Cláusula de não indenizar é válida?

A jurisprudência vem considerando válida a cláusula de não indenizar, desde que presentes os requisitos para a formação de qualquer negócio jurídico, como capacidade das partes, livre manifestação de vontade, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.

Alíquota máxima do ISS no Simples Nacional: inconstitucionalidade

É inconstitucional a fixação da alíquota máxima do ISS de 6%, prevista no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 116 é norma especial em relação à Lei Complementar nº 123.

Batalha pelos direitos sociais nos movimentos de jovens

Qual é o critério de aceite do Estado para tolerar o exercício de um direito constitucional - de manifestação, de reunião e de liberdade - se não se pode percorrer ruas, gritar na porta de um estádio de futebol bilionário, expor faixas e cartazes com frases de efeito ou portar vinagre?

Leitura sequencial de impressões digitais

Considerando as fraudes existentes em meios eletrônicos, propõe-se um método alternativo para a diminuição dos crimes eletrônicos, com a utilização de leitura sequencial de impressões digitais.

Não aprovação da Lei Orçamentária: proposta de solução

O que fazer se a sessão legislativa se encerrar sem aprovação da LOA? São analisadas as alternativas existentes para o período de ausência de orçamento público aprovado.

Para além da PEC 37

As discussões em torno da PEC 37 vão além dos fundamentos jurídicos, tendo em vista que envolvem questões de segurança pública e política criminal.

Direito à saúde: tramitação processual prioritária

Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.

Responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública

Em razão dos contratos de prestação de serviços continuados, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas, o que pode gerar duplo gasto ao erário público.

Quebra do sigilo bancário pelo Banco Central

Se a exceção legal para a quebra do sigilo deve ser submetida ao crivo do Judiciário, e assim mesmo só para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, resulta óbvio que o Banco Central não pode romper esse sigilo por conta própria.