O que é o direito ?

A palavra "direito" possui múltiplos sentidos conforme o contexto jurídico. Como essa polissemia influencia a interpretação e aplicação das normas na prática jurídica contemporânea?

Combate à terceirização ilícita na administração do Piauí

Examina-se a atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho no combate às diversas fraudes perpetradas pelos agentes públicos, em especial, ao enfretamento da realização de terceirização ilícita pelo poder público.

Contrato de franquia e o Enunciado 172 do FONAJE

É possível considerar que existe um grupo econômico entre o franqueador e o franqueado?

Sensoriamento remoto no estudo de impacto ambiental em Suape/PE

A geração de imagens de satélite é capaz de fornecer análises eficientes para os estudos de impacto ambiental (EIA).

Licitação e qualificação do agente responsável

O gestor público deve atentar à comprovação de capacidade técnica ao escolher o agente que atuará nos processos licitatórios e de gestão contratual, sob pena de responsabilização.

Direito de herança e limitação da autonomia da vontade

Considerando a constitucionalização de direito de herança, quais os efeitos na relação entre esse direito e a limitação da autonomia de vontade?

Educar os filhos fora da escola: é crime ou não?

Há casos em que as crianças têm transtornos psicológicos que impedem sua participação na escola formal. É preciso garantir o direito à educação por meio de medidas que atendam a suas necessidades específicas.

Controle concentrado-abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros

O presente artigo aborda acerca da "representação de inconstitucionalidade" referida no art. 125, § 2º, da Constituição Federal

Inclusão do sócio como coobrigado na CDA sem o contraditório

Estudamos a ilegalidade da inclusão de sócio como coobrigado na CDA sem seu contraditório, prática ainda comum na administração tributária, com enfoque doutrinário e jurisprudencial e meios de defesa para coibir tal abuso.

Tributação de marketplace

Se o marketplace se limita a fornecer uma plataforma de vendas, sem interferir nas operações realizadas pelos vendedores, sua responsabilidade tributária pode ser limitada.

Tribunal do júri: excesso de linguagem na pronúncia

O excesso de linguagem na pronúncia prejudica a imparcialidade dos jurados.

Modulação de decisões vem prejudicando contribuintes

Observamos a imposição da eficácia ex nunc em diversos casos tributários em que os contribuintes foram vitoriosos. O recorte temporal adotado para ressalvar as lides em curso tem limitado sobremaneira os sujeitos passivos de reaverem os indébitos.

Presidentes de tribunais e prevenção de responsabilidades administrativas

Levantam-se diversos desafios enfrentados pela gestão administrativa de tribunais.

Benjamin Constant: um nome em comum, duas trajetórias distintas

Talvez, no debate, o liberal-monarquista francês e o positivista-republicano brasileiro teriam sido inimigos mortais. Por outro lado, na importância histórica, há total semelhança entre os dois.

Redesignação sexual em crianças

A realização de procedimentos de transição de gênero em crianças é ilegal sob o ponto de vista criminal e deontológico.

Falsa portabilidade de empréstimo consignado

A falsa portabilidade acontece quando empresas que se apresentam como correspondentes bancários entram em contato com potenciais vítimas e prometem a redução da parcela de empréstimo anterior por meio de portabilidade “manual”.

Os ressarcimentos de ICMS da Lei Kandir

Nem as empresas nem os Estados receberam na integralidade os créditos decorrentes da desoneração do ICMS das exportações previstos na Lei Kandir.

Contrarreforma psiquiátrica avança no Brasil

A contrarreforma psiquiátrica tem ganhado forma com retirada de investimentos do SUS e repasse de recursos para comunidades terapêuticas (particulares), em evidente retrocesso humanitário.

MP e o silêncio do réu: análise de caso

Comentamos o caso da promotora que retirou-se de uma audiência de instrução na tentativa de convencer o réu a não seguir a estratégia traçada pela defesa referente ao seu silêncio parcial.

Críticas ao contrato de trabalho intermitente

O contrato intermitente deveria ser tratado apenas como uma forma de complementar a renda do obreiro, jamais de garantir o seu sustento.