Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862CDC e desconsideração da personalidade jurídica: inconstitucionalidade
A teoria menor do CDC se demonstra inconstitucional por ferir frontalmente os constitucionais princípios da livre iniciativa, direito de propriedade, igualdade, ampla defesa e contraditório, principalmente após o advento da Lei de Liberdade Econômica.
É obrigatório pagar pró-labore ao sócio-administrador de sociedade limitada?
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é sobre ser ou não ser obrigatório o sócio-administrador da sociedade limitada receber pró-labore.
O procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho
Examinamos a diferença entre o rito sumaríssimo e o rito ordinário no processo do trabalho.
Escravo ou escravizado? A manipulação da linguagem
Substituir a expressão “escravo” por “escravizado” corrige a História ou a manipula? O texto critica o revisionismo linguístico e defende precisão histórica e jurídica sobre a escravidão.
Big techs não estão acima dos direitos humanos
Como as big techs saberão diferenciar preconceitos de informações?
Individualismo versus coletivismo
Vem de longa data o debate filosófico entre noções que privilegiam ou as liberdades individuais ou o interesse coletivo.
Mercado de criptoativos: regulação na Europa
Uma vez em vigor, o MiCA e o TFR se tornarão a legislação mais completa sobre criptoativos no mundo, colocando a Europa, mais uma vez, numa posição de vanguarda na regulação de temas relacionados com a utilização de novas tecnologias.
Medidas protetivas da mulher: visão crítica
Culpabilizar os homens sem espaço para a presunção de inocência, na sanha punitivista das feministas, não somente prejudica os inocentes, mas também atravanca o caminho da justiça de mulheres vítimas de violência, realmente necessitadas de proteção.
Auditores-fiscais do trabalho recebem bônus ilegal
O artigo trata da ilegalidade do pagamento do bônus de eficiência e produtividade a auditores-fiscais do trabalho que estão cedidos a outros órgãos, violando a proibição contida no art. 22 da Lei nº 13.464/2017.
Prescrição da pretensão punitiva da deserção militar
Há corrente que entende que, para o militar trânsfuga, aplica-se, na prescrição, o critério etário. Já o critério temporal diria que vale o momento da apresentação ou da captura do desertor.
STF modula decisão proferida há dois anos
O pronunciamento do STF no sentido da não incidência do ICMS deveria bastar para que o fisco deixasse de exigir o imposto onde não haja operação mercantil de compra e venda, independentemente do que disponha a LC 87/96.
ANPP e direito ao silêncio
O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.
Inteligência artificial e LGPD nas empresas
Ao adotar uma abordagem centrada no usuário, garantir a conformidade com a LGPD e garantir justiça e transparência na tomada de decisões de IA, as empresas podem aproveitar ao máximo a tecnologia ao mesmo tempo que protegem a privacidade e segurança dos dados pessoais dos titulares.
Estatística como prova de discriminação indireta na seleção de empregados
A discriminação indireta ocorre muitas vezes de maneira não explícita. Sua comprovação encontra dificuldade, de modo que os dados estatísticos são relevantes ferramentas para prova desse ato ilícito.
