Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Conselheiro tutelar não precisa ter curso superior
Analisamos o voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade de lei municipal que exigia diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar.
Projeto de código eleitoral: impacto nas eleições 2024
O projeto do novo Código Eleitoral foi aprovado na Câmara em 2021. Está pendente no Senado. Para ser aplicado nas eleições de 2024, deve ser publicado até 5/10/2023.
RPPS - acumulação de cargos x acumulação de benefícios
Se um servidor acumula licitamente duas aposentadorias e fica viúvo, terá o direito de acumulá-las com a pensão por morte, somando um três benefícios?
Os atores da lei no processo civil
Explicitamos o papel de cada ator da Justiça, conforme a determinação do Código de Processo Civil (CPC).
Compras públicas e federalismo
Não nos parece que a mera utilização de uma ferramenta tecnológica do Governo Federal se equipare à utilização de recursos financeiros de transferência voluntária, tornando a Portaria SEGES/MGI nº 720/2023 obrigatória para os entes nacionais.
Crise da modernidade e o direito brasileiro do séc. XXI
É irracional (ou imoral) preservar a individualidade daquele que não se importa com as regras do jogo?
A lei de Moore e a regulação da indústria de tecnologia
Empresas como a Intel, Microsoft ou Apple só nascem quando o ambiente regulatório propicia o surgimento das mesmas.
Falência: estudo do caso Stock Calçados
A sobrevivência de uma empresa que não dispõe de uma situação financeira minimamente saudável pode trazer muitos mais prejuízos à ordem econômica do que a decretação de sua falência.
Trabalhador com diploma pode dispensar CLT?
Por mais parecida com a relação empregatícia que uma relação de prestação de serviços possa parecer, há um ponto crucial que deve ser levado em consideração: o livre-arbítrio das partes contratantes.
O habeas corpus: teoria e prática
Admite-se em processo de habeas corpus a análise de provas para aferir a existência da justa causa para a ação penal; defeso é apenas seu exame aprofundado e de sobremão, como se pratica na dilação probatória.
Supressio: relevância da omissão da parte
A omissão por parte do exequente diante da inexistência de bens do devedor gera expectativa legítima de que não seria mais exercido o direito de execução?
O papel da administração pública no fomento da aprendizagem
A postura da administração pública em relação a sua obrigação na contratação de jovens aprendizes é dúbia, não se firmando em uma desobrigação absoluta, nem tão pouco assumindo uma obrigatoriedade completa.
Verificação de procedência da informação
A verificação de procedência da informação é um filtro importante contra juízos precipitados e violação de direitos fundamentais.
A confusa tributação progressiva do IPTU em São Paulo
Graduar as alíquotas segundo o valor do imóvel, como está prescrito na Constituição, torna irrelevante distinguir imóvel edificado do imóvel não edificado.
ChatGPT: ferramenta de risco?
Apesar de o lançamento da versão GPT-4 ter sido acompanhado da divulgação de um relatório de 98 páginas, esse documento não revela muito sobre o treinamento de dados do novo sistema de inteligência artificial generativa.
Prisão de Putin
Analisamos a decisão do Tribunal Penal Internacional que emitiu mandado de prisão em desfavor Chefe de Estado russo.
Reconhecimento e 'verbal overshadowing'
É importante fazer uma ponderação das vantagens e desvantagens do ato de descrição verbal prévia para decidir sobre sua manutenção ou eliminação do procedimento legal de reconhecimento de pessoas e coisas.
