PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
09/02/2018 17:40 3
Apresentam-se os principais pontos da nova proposta de reforma da previdência social do governo federal surgida em novembro de 2017.
28/02/2018 13:35 1
Entenda os motivos que levaram o atual governo a encaminhar a proposta de reforma na estrutura do sistema previdenciário brasileiro ao Congresso Nacional.
25/02/2018 11:50 0
Como as mudanças na previdência social podem agravar o quadro de desigualdade relativamente às mulheres brasileiras?
16/12/2017 10:30 4
Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito.
19/11/2017 17:25 0
Examina-se a proposta de estipulação de uma idade mínima para que homens e mulheres tenham direito ao benefício de aposentadoria, suas inexatidões e aplicabilidade.
18/08/2017 13:15 0
A previdência social caracteriza-se pelo regime de caixa ou repartição simples. Nele, não há patrimônio acumulado previamente, de modo que o dinheiro das contribuições é imediatamente utilizado no pagamento das aposentadorias e pensões. Entenda por que se fala em déficit na previdência, seus reflexos para o trabalhador, e por que a reforma proposta pelo governo possui nítido viés inconstitucional.
04/08/2017 16:00 0
Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.
03/08/2017 16:00 0
É justo que o Brasil, cuja expectativa de vida do cidadão é de 75 anos, tenha regras iguais a países em que a expectativa seja de 85 anos?
23/07/2017 15:00 3
O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política.
05/07/2017 09:13 1
Os segurados especiais não necessitam contribuir para a Previdência Social, necessitando somente de prova de atividade rural. Temos que a concessão de benefícios aos segurados especiais reflete uma prestação de natureza assistencial.
22/06/2017 10:30 0
A denominada Reforma da Previdência, proposta na PEC 287/2016, ainda não foi aprovada e já se especula que talvez não seja a única norma a atingir o Sistema Previdenciário pátrio. Enquanto este dia não chega (nem a idade para aposentar!), entenda quais serão as mudanças reais que a reforma pretende trazer ao povo brasileiro.
03/06/2017 14:44 3
O desrespeito ao caráter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une à ausência de demonstração atuarial incontroversa da necessidade das mudanças, convergindo para o confisco tributário e remuneratório dos servidores públicos.
29/05/2017 14:36 0
A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.
21/05/2017 19:20 3
Enquanto não se diagnosticar a causa do déficit da previdência - e tudo indica que ela reside na não percepção da arrecadação que lhe caberia por determinação constitucional - nenhuma reforma terá efeito por longo tempo.
13/05/2017 14:00 5
Impedir que as pessoas se aposentem, pela via pública, em tempo de fruir da aposentadoria, leva à busca por planos privados, repetindo o padrão do que acontece quando é preciso pagar para ter acesso a saúde, educação, segurança etc.
10/05/2017 14:08 0
A redação atribuída pelo substitutivo do relator Arthur Maia prevê que a média será feita com base em 100% dos salários de contribuição após julho de 1994, descumprindo o compromisso que seria mantido o descarte dos 20% dos menores salários.
28/04/2017 11:05 0
Os econonomistas que estão à frente da reforma previdenciária parecem desconhecer o que são clásulas pétreas.
28/04/2017 10:50 3
Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.
27/04/2017 16:20 2
Novo estudo fora proposto a fim de substituir o texto da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Saiba o que poderia ser alterado e as futuras consequências jurídicas de sua eventual aprovação.
27/04/2017 12:38 0
Quanto mais estudamos o texto da PEC 287/16, mais encontramos curiosidades a respeito de suas disposições. Uma delas é o fato de não ser mais possível a reversão, aos demais beneficiários, da cota individual de quem perder a qualidade de dependente.
20/04/2017 09:00 1
A proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência social (RPPS), objeto da intitulada PEC 287-A/2016, submete a pensão por morte devida aos beneficiários de servidor público falecido a mais drástica de todas as mudanças
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
