Penas

Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.

Pública

Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado

09/11/2020 12:15Marcelo Ricardo Colaço 0

Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.

Exibir selecionados Tudo de Penas