Processo tributário

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Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV

23/01/2017 13:40Emanuela Deiró 27

Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.

ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes

27/12/2016 11:30Kiyoshi Harada 62

STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.

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