Processo tributário

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Como pedir ressarcimento de tributo pago indevidamente?

29/09/2017 15:40José Hable 3

Nem sempre o que é indevido para o contribuinte, nos termos da lei, o é para o Fisco e o simples fato de ser o tributo considerado indevido não implica necessariamente em sua devolução. Saiba quais os requisitos para o pedido de ressarcimento e como solicitá-lo.

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