Processo tributário

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Arbitragem em matéria tributária

28/03/2017 14:35Maria Vitória Resedá 9

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

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