Regime de bens no casamento

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Equiparação entre companheiro e cônjuge no plano sucessório

28/09/2018 14:30João Daniel Correia de Oliveira 0

Analisa-se a equiparação entre companheiro e cônjuge no plano sucessório, decorrente da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.