O problema do teto constitucional

Até o advento da EC 41/03, subsistia o direito ao não comprometimento das vantagens pessoais para fins de cálculo de abatimento no teto remuneratório. Entendemos que, mesmo no novo regime constitucional, poderão ser excluídas dos limites máximos as chamadas indenizações.

PEC que busca o aumento de remuneração viola processo legislativo

A Câmara aprovou, em 1° turno, emenda constitucional que abre a porta para aumentos da remuneração de algumas categorias de servidores até o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. O que há de errado?

TCU deve fiscalizar fundos de pensão públicos?

É obrigatória a submissão da prestação de contas de fundos de pensão ao Tribunal de Contas da União?

Teto remuneratório no serviço público: análise crítica da jurisprudência

Faz-se estudo, de forma crítica, das interpretações pretorianas acerca do teto remuneratório no serviço público. Partindo de uma análise dogmática para os casos concretos decididos pelos tribunais brasileiro, é possível explicar o citado instituto.

Aposentadoria da mulher policial

Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.

Projeto de reajuste para servidores do Judiciário e poder de veto

Faz-se análise do instituto do veto no processo legislativo, tomando-se por base o projeto de lei que visa instituir aumento para os servidores do Judiciário.

Aposentadoria especial para servidor com deficiência? Uma confusão que se faz

A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para garantir a aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

PEC da Bengala: inconstitucionalidade biológica patente

A malfadada PEC da Bengala traz um vício que a torna insubsistente: o fator biológico.

Incorporação de quintos segundo o STF

A consolidação do direito à percepção dos quintos em sede remuneratória não alcança a permissibilidade de pagamento de passivos pendentes.

Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.

Servidores públicos o excesso de gastos na administração

Este estudo analisa a aplicabilidade do acordo e da convenção coletiva como alternativas à hipótese de corte de pessoal em casos de excesso de gastos na Administração Pública. Os paradigmas adotados são posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores.

Perda da função pública na lei de improbidade administrativa: alcance da expressão

Artigo que analisa a extensão da pena de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, acorde com a jurisprudência do STJ

Autotutela em ato concessório de aposentadoria de servidores federais

Análise autotutela administrativa em atos de aposentação, sob o enfoque das peculiaridades desse ato administrativo complexo e da incidência do prazo decadencial sobre o poder revisional da Administração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Definição do caráter técnico-científico para acumulação de cargos públicos

Analisam-se os critérios de que se tem valido a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar a natureza técnico-científica que autoriza a acumulação remunerada de cargos na hipótese do art. 37, XVI, b, da Constituição.

Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União

O PL 7920/2014, tal como está, é quase inviável politicamente. Seria mais realista formular uma contrapartida ao governo: uma profunda reordenação da carreira, a racionalização do número de funções e cargos de confiança e a equalização entre remunerações e atribuições.

Exoneração de gestante de cargo em comissão

Analisa-se a legalidade em se exonerar gestante de cargo em comissão demissível "ad nutum", tendo em vista a existência de estabilidade, e a possibilidade de indenização.

A duvidosa estabilidade do servidor contratado pela CLT

Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos.

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.

Subsídio de agente político: inconstitucionalidades da PEC nº 63/2013

Se a proposta reconhece que o tempo dedicado pelo magistrado ou promotor em outros cargos é considerado atividade jurídica no cálculo parcela mensal de valorização, deveria também reconhecê-lo para os ocupantes de todos os cargos jurídicos referidos no texto da emenda.

Ato administrativo de certificação e imposição de sanções

Este artigo analisa o ato administrativo de certificação e as possíveis consequências na esfera de direitos de terceiros, especialmente funcionários públicos sujeitos ao Poder Hierárquico e Disciplinar.