Tudo de Ação penal
AFRÂNIO SILVA JARDIM E SUA CRÍTICA AO “QUARTO PODER ONIPOTENTE DA REPÚBLICA”
Comentários sobre a crítica de Afrânio Silva Jardim à ilimitação da transação penal pelo MP por meio de Resolução, infringindo a Constituição Federal e a Lei 9099/95.
Das salas de audiências: inconstitucionalidade da prerrogativa de assento do MP
O artigo tem como objetivo o enfoque crítico sobre a prerrogativa de assento dos membros do Ministério Público e analisar uma possível inconstitucionalidade da disponibilidade do mobiliário cênico dentro das salas de audiências e sessões de julgamento.
Mantida condenação do agressor mesmo com retomada do relacionamento
O denunciado atirou copos e uma cadeira de madeira contra o rosto da vítima. Na decisão de 1º Grau, o réu foi condenado a 3 meses de detenção em regime inicial aberto. A defesa recorreu e um dos argumentos foi a retomada do relacionamento.
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção e a intervenção do Ministério Público
Examina-se o acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, e a intervenção do Ministério Público já nesta fase administrativa, buscando-se perfil pragmático à eficácia da colaboração premial, nas esferas penal e da improbidade administrativa, sob a ótica da teoria da agência.
Inquérito policial: procedimento preparatório para a ação penal
O inquérito policial é essencial para a aplicação da lei penal, mas sua origem e valor probatório são controversos na ação penal e no tribunal do júri.
Ação Penal Privada: como se instaurar um inquérito policial nesses casos?
Pontos principais sobre a instauração de um inquérito policial em se tratando de ação penal privada.
A descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada
Exporemos a premente necessidade da descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada, a afronta que tais tipos representam ao princípio da intervenção mínima e à subsidiariedade do Direito Penal e o ônus causado ao aparelhamento estatal.
Ação penal nos crimes tributários e dignidade humana
Este artigo estuda a ação penal nos crimes contra a ordem tributária a partir da premissa de que aos acusados em geral deve ser garantido o devido processo legal constitucionalmente previsto.
Da ação penal
Espécies de Ação Penal.
Composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública incondicionada e o Enunciado 99 do FONAJE
A composição civil dos danos (Lei 9.099/95), nos casos de crime de ação penal de iniciativa pública, deve implicar em ausência de justa causa para a intervenção ministerial, em observâncias aos princípios e às finalidades do Direito Penal.
A acusação frente ao inquérito policial
Acusação. Ministério Público. Inquérito Policial. Ação Penal. Código de Processo Penal. Ordem Jurídica. Justiça.
Eu acuso: nem todos os crimes de Lula foram denunciados por Conserino
O Ministério Público paulista conseguiu inovar: elaborou uma denúncia fundamentada na INVEJA com pedido de prisão PARANÓICO-POLÍTICO.
Há previsão legal de prazo decadencial para requisição do Ministro da Justiça nas hipóteses de ação penal pública condicionada?
O presente artigo apresenta a discussão de um aspecto da ação penal pública condicionada, que trata-se da possível previsão de prazo decadencial para requisição do Ministro da Justiça.
Petição:queixa crime (ação penal privada)
Queixa Crime - Ação Penal Privada - referente a Crimes Contra a Honra praticados pela internet, em especial, na rede social Facebook.
Legitimidade para ação penal nos crimes sexuais contra vulneráveis
Não cabe dizer que a primeira assistência a ser dada ao menor é por parte da família, depois pela sociedade e por fim ao Estado. A todos esses entes cabe, de forma concorrente, sua proteção.
Pode o juiz condenar mesmo com pedido de absolvição pelo Ministério Público?
Contrapõem-se os argumentos de ordem processual que impediriam uma possível condenação penal do réu mesmo frente a um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público.
