A questão do desconto indevido de imposto de renda de aposentados e pensionistas

O artigo irá tratar sobre a questão do desconto indevido sobre o imposto de renda de aposentados e pensionistas referente aos valores descontados a maior de valores atrasados.

Do arrolamento de bens e direitos na nova Instrução Normativa RFB 1565/2015

A Instrução Normativa RFB nº 1565/2015 trouxe inovações ao instituto do arrolamento de bens e direitos, alterando a forma de consolidação do crédito e valoração dos bens e direitos arrolados.

A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa

Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas

Ação regressiva acidentária movida pelo INSS contra o empregador

O INSS, bancado pela sociedade, não deve arcar com os ônus decorrentes de omissão do empregador diante de um dever de proporcionar um ambiente mais seguro a seus trabalhadores.

Acréscimo de 25% ao benefício do aposentado que necessite de assistência permanente

Todo aposentado que necessite de assistência permanente tem direito ao acréscimo de 25% ao seu benefício.

Atuação do Ministério Público junto ao CADE

As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

Limbo previdenciário trabalhista: responsabilidade de pagamento de salário

Muitos julgadores entendem que a ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”, caracteriza dano moral indenizável.

Regulamentada pensão especial concedida à atleta Laís Souza

No início de 2015 foi publicada lei concedendo pensão especial, mensal e vitalícia, no valor do teto do INSS à atleta Lais da Silva Souza. Porém, a lei carecia de ato administrativo para regulamentar o recebimento do benefício.

Portaria conjunta estabelece procedimentos para a operacionalização do BPC/LOAS

Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 de 19/09/2014 é o ato normativo que regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada em âmbito administrativo no INSS.

Num país onde reinam a poluição, o desperdício e a contenda jurídica, a comemoração do Dia Mundial da Água passou desapercebida diante da maior crise hídrica já vivenciada no Brasil

O artigo lista os principais motivos que levam a população a recorrer ao STJ,pela água que consome. Veja aqui quais são eles e quais os parâmetros legais estabelecidos para regrá-los. Só então você entenderá porque o Dia Mundial da Água passou em branco.

Considerações sobre o regimento interno da guarda portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP

Abordagem sobre a elaboração do Regimento Interno para a Unidade de Segurança Portuária e adequação à legalidade do referido documento constando a impossibilidade de tipificação disciplinar e normatização processual administrativa.

Gratificações aos empregados:saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

É possível fazer uma recuperação de créditos referentes às gratificações aos empregados dos últimos 60 meses da empresa

Bonificações concedidas em mercadorias: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

Despesa com bonificações podem ser deduzidas da base de calculo do PIS e da Cofins

Bens recebidos em devolução: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

A legislação permite que sejam recuperados créditos tributários de PIS e Cofins das mercadorias devolvidas à empresa depois de vendidas

Aposentados da Caixa: prescrição parcial para ações judiciais

Orientação aos aposentados da CAIXA acerca dos direitos remanescentes após o prazo previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição.

Juros sobre capital próprio: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

Poderá ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o JSCP daquela empresa que for tributada pelo Lucro Real

Base de cálculo negativa da CSLL: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

É possível deduzir base de cálculo negativa da CSLL do Lucro Real

Arrendamento mercantil: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

Através do Arrendamento Mercantil é possível recuperar créditos de PIS e Cofins

Prejuízo Fiscal: saiba como recuperar créditos tributários

O Prejuízo Fiscal da à pessoa jurídica o beneficio de redução da base de cálculo do IRPJ

Ações regressivas em prol da Lei Maria da Penha

Possibilidade do INSS ser indenizado pelos gastos com benefícios gerados pelos infratores tipificados na Lei Maria da Penha