Usucapião de imóvel urbano: ausência de registro de propriedade. Inexistência de presunção de que a terra é pública

A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo o poder público provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Terras indígenas

O artigo apresenta discussão doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema.

Da possibilidade de aplicação do instituto da usucapião aos bens públicos

O presente estudo busca realizar uma análise sobre o Instituto da Usucapião no que se refere aos bens públicos, num olhar constitucionalizado do Direito Administrativo com o Direito Civil.

Fechamento de ruas: segregação do espaço público

Setores privilegiados da sociedade procuram reservar para si espaços públicos, tais como vilas, ruas e praias, mediante o uso de cancelas, barreiras e portarias.

Alienação dos imóveis da União

Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.

Evolução histórica da faixa de fronteira

Analisa-se a questão da aquisição de imóveis em terrenos localizados na faixa da fronteira, a região de 150 km de largura ao longo dos 15.719 km da fronteira brasileira.

Procedimento administrativo vinculado aos PNRs sob jurisdição do Comando do Exército

Este artigo explicita o procedimento administrativo vinculado aos Próprios Nacionais Residenciais da União sob jurisdição do Exército Brasileiro.

Demarcação das terras indígenas da Amazônia para a manutenção do regime climático

A demarcação dos territórios indígenas é medida protetiva que contribui diretamente para a proteção do meio ambiente e da biodiversidade, bem como para o controle climático global.

É possível se usucapir bens públicos?

Os imbróglios encarados pelo profissional do Direito no seu dia a dia em relação à usucapião de bens públicos.

Utilização dos bens particulares pela Administração Pública e a aplicabilidade da teoria da aparência

Abordaremos a aplicação de uma nova Teoria aos bens particulares, de modo a demonstrar que esses quando utilizados para uma finalidade pública adotam características próprias dos bens públicos. Temos aqui a manifestação da Teoria da Aparência.

Concessão de uso especial para fins de moradia

A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular.

Terreno de marinha e a demarcação ilegal das margens de rios não navegáveis

A União, proprietária dos terrenos de marinha, não tem poupado esforços para concretizar a demarcação desses terrenos, haja vista a possibilidade de consolidar seus bens e dispor de uma expressiva fonte de receitas.

Usucapião de bens classificados como do patrimônio público: um novo olhar

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a possibilidade de usucapião de bens classificados pela doutrina majoritária como do patrimônio público, o que se fará com a exposição de doutrinadores, legislações e jurisprudências recentes.

Ocupação de bens públicos por particulares

O presente artigo tem por objetivo estudar o que a lei e as jurisprudências atuais aduzem sobre a ocupação de particulares de baixa renda que estabelecem moradia em bens públicos.

Desafios à proteção da posse constitucional de terras indígenas

O presente artigo busca ressaltar o paradigma inaugurado pela Constituição de 1988, apontando os caminhos por ela indicados quanto à não hierarquização dos grupos que compõem a sociedade brasileira.

Educação fundamental: infraestrutura de prédios escolares em Ilhéus-BA

A qualidade do ambiente afeta o bem estar dos alunos e dos professores, interferindo diretamente na aprendizagem e na atividade de docência.

Construção de usinas hidrelétricas e povos indígenas afetados

O presente artigo trata dos problemas decorrentes da construção de usinas hidrelétricas quando há povos indígenas afetados

Operações relativas ao patrimônio público do Estado da Paraíba: doação

PROCESSO ADMNISTRATIVO. OPERAÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI Nº 8.186/2007. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS.

Ações possessórias em bem público

O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.

Terrenos de marinha: conceito, aplicação prática e controvérsias

A maior parte dos terrenos próximos à faixa costeira são de propriedade da União, que confere o direito de uso aos particulares sob modalidades de aforamento e ocupação.