Tudo de Biodireito
Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas
Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.
Tempos difíceis: medida provisória, prazo de validade e calamidade pública
A AGU ajuizou ação no STF postulando que as medidas provisórias editadas durante o estado de calamidade pública tenham validade superior ao que determina a Constituição, como se o Congresso estivesse em recesso. A manobra é absurda.
Covid-19: crime contra humanidade... praticado por quem?
Quem está praticando crimes contra a humanidade? Aqueles que estão buscando meios de colocar a nação de volta em movimento ou aqueles que, sordidamente, procuram aprofundar o caos social, gerando pânico, com reflexos na saúde mental da população?
É hora de fazer um testamento?
O testamento é mesmo a melhor forma de distribuir os bens?
Covid-19: responsabilidade civil das universidades públicas pela ausência de aulas
Busca-se uma análise do caso a partir da perspectiva do princípio da eficiência da Administração Pública e da responsabilidade civil objetiva do Estado que vem causando prejuízo a grande número de alunos por falta de planejamento racional da crise.
A solidariedade e a adequação constitucional das medidas de combate à pandemia
Considerando a necessidade de respostas rápidas do Poder Público ante os danos sanitários e econômicos ocasionados pela pandemia (covid-19), o princípio da solidariedade assume posição de destaque.
ICMS x covid-19: empresários podem responder criminalmente por inadimplência na pandemia?
Reflete-se sobre a possibilidade de criminalização dos contribuintes inadimplentes do ICMS.
EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais
Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.
Covid-19, alimentos e possibilidade de medida diversa
Diante do cenário causado pela pandemia da COVID-19, o Superior Tribunal de Justiça, assim como os juízes de primeira instância, estão substituindo temporariamente a prisão do devedor de alimentos pela prisão domiciliar ou determinando a suspensão desta.
Reflexos tributários da pandemia: o que o Brasil está fazendo errado?
Enquanto a reposta estrangeira para o pós-pandemia se baseia no fundo de recuperação solidária, conforme orientação da OCDE, o Brasil segue tributando normalmente, cogitando, inclusive, aumento na carga, como se não houvesse crise no setor privado.
O case sueco de enfrentamento ao covid-19
A Suécia vem sendo um dos assuntos mais discutidos neste período de crise de covid-19 por sua estratégia alternativa de combate ao vírus sem a implementação do lockdown sugerido pela Organização Mundial da Saúde.
Home office e sua regulamentação no serviço público
O teletrabalho chegou para ficar como padrão na administração pública. Diante do cenário pandêmico, normas internas são adotadas com urgência, uma vez que o regulamento geral não atende às peculiaridades dos órgãos.
As redes de empresas: uma alternativa comercial de sobrevivência à pandemia
Prever o amanhã se torna possível quando a empresa se prepara para o futuro. Mudanças são uma constante no dia a dia dos empreendedores, e a pandemia está aí para ilustrar isso. Há que se manter a mente sempre criativa para a sobrevivência...
A onda de crimes decorrente da pandemia
As medidas de enfrentamento da covid-19 trouxeram significativos reflexos para o cenário penal: o desencadeamento de alguns fenômenos criminológicos bem próprios do atual contexto de excepcionalidade que ora se vive merecem agora a atenção do Estado.
Covid-19: infectado tem obrigação de informar seu condomínio?
Em se tratando das normas que regem a relação do condomínio com o condômino, o morador é o obrigado a informar aos vizinhos que testou positivo para o covid-19?
Virulência: a igualdade nas diferenças
A máxima jurídica sobre tratar os desiguais de forma desigual para se fazer justiça parece que foi esquecida.
Esterilização forçada – O caso Janaína
Pode o poder público impor procedimento de laqueadura a uma mulher, sob o argumento de que estaria resguardando sua vida e a de seus eventuais filhos, considerando uma alegada incapacidade para criá-los.
