Evolução da Saúde no Brasil

É indiscutível o avanço da saúde no Brasil desde a Constituição de 1988, que garantiu o acesso universal e irrestrito à saúde através da criação do SUS. Entretanto, a instituição ainda não alcança seus objetivos, em razão de sobrecargas causadas pela inadequação de políticas públicas.

Pacientes terminais e direito à morte digna

A maneira como alguém morre deve respeitar a personalidade de cada indivíduo. Assim, um paciente terminal que defendeu durante toda sua vida que o significado desta estaria atrelado à qualidade, não tem seu direito à morte digna respeitado quando submetido à prática da distanásia.

Nova regulamentação do motorista profissional

Trata-se da jornada de trabalho do motorista profissional, inclusive controle, tempo de direção, tempo de espera, intervalo de direção, viagem de longa distância, força maior, descanso semanal remunerado, meio ambiente de trabalho, infrações disciplinares e Resolução CONTRAN 405/2012.

Material humano criopreservado e filiação tecnológica

Das várias influências que a formação familiar vem sofrendo nos últimos tempos, a intervenção tecnológica demonstra ser a mais forte e a mais efetiva de todas.

Meio ambiente de trabalho dos servidores do Judiciário

É preciso detectar os danos causados à saúde dos agentes públicos e políticos submetidos às metas de produtividade judicial estabelecidas pelo CNJ e aos critérios quantitativos de promoção por merecimento de juízes.

Emenda Constitucional 70/2012: servidores públicos aposentados por invalidez

A EC 70/12, apesar de beneficiar a classe de Servidores Aposentados por Invalidez, não resolveu a questão. Enquanto isso, cabe aos operadores do Direito e aos Tribunais resolver as lides decorrentes da matéria.

Ações acidentárias e ações regressivas pelo INSS

Apurados o prejuízo em razão de um acidente do trabalho, o implemento de uma prestação social acidentária e a culpa do empregador, será ajuizada a medida reparatória contra aquele que majorou indevidamente o risco social, causando prejuízo não apenas para o trabalhador, mas para toda a coletividade.

Transexualidade e discriminação no mercado de trabalho

Os transexuais enfrentam o preconceito em todas as searas da sociedade, inclusive no ambiente de trabalho, o que fere o princípio da igualdade e da não discriminação.

Ações regressivas do INSS: impedimento e suspensão da prescrição

A doutrina e jurisprudência divergem a respeito do prazo prescricional para o ajuizamento das ações regressivas, uns defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e outros o prazo trienal estabelecido no artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.

Lei de seguro obrigatório de saúde do governo Obama: decisão da Suprema Corte dos EUA

Deve-se tratar esse novo seguro de saúde obrigatório como uma forma de tributação e não como uma decorrência do poder do Congresso de regular comércio.

Cadáver: criogenia e manifestação de última vontade

A pessoa natural pode dispor livremente sob o que deseja para o futuro de seus restos mortais, podendo manifestar em vida o desejo de ser sepultado, cremado ou ainda conservado sob a técnica da criogenia.

Isenção do imposto de renda dos proventos dos portadores de doenças graves: má-fé da administração pública

Mal informados a respeito de seus direitos, os aposentados e pensionistas são presa fácil dos alvitres arrecadatórios do Estado, muito pouco interessado em informá-los do benefício fiscal.

Câncer: direito ao exame PET CT

Eventuais recusas por empresas de Plano de Saúde da autorização a pacientes com câncer para realização do exame PET CT, quando o pedido for fundado em laudo médico demonstrando a urgência e necessidade do exame, se mostram injustas e ilegais.

Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988

As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.

Dependência humana das ciências da saúde

Embora sejam indispensáveis novos conhecimentos científicos a fim de melhorar a qualidade da vida, o ser humano não pode ser valorado a partir de possibilidades econômicas ou caracterizado como um objeto complexo a ser curiosamente desvelado.

Morte: limites da Ciência

Até onde poderia chegar a Ciência para adiar a morte, uma vez que as vedações legais estão voltadas para a antecipação da morte e não para o seu adiamento forçado, a chamada distanásia?

Coerção legal da imoralidade: argumentação de Dworkin, Devlin e Hart

A homossexualidade, a pornografia ou a prostituição podem ser tomadas como questões morais passíveis de coerção legal?

Cheque-caução para atendimento em hospital: novo artigo 135-A do Código Penal

O legislador visa com o tipo penal evitar a lesão aos bens jurídicos incolumidade física, saúde e vida mediante o protelamento do atendimento emergencial. O crime só resta configurado em caso de emergência e não de urgência.

Trabalhador aposentado ou demitido sem justa causa pode migrar para plano de saúde individual sem nova carência

A norma garante que o aposentado e/ou empregado demitido sem justa causa tenha acesso a tudo o que foi contratado e incita as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura, oferecendo pelo menos um serviço ou profissional.

Futebol: meio ambiente de trabalho e responsabilidade civil

Abordaremos apenas alguns aspectos da temática da responsabilidade civil e suas implicações junto ao complexo mundo do atleta de futebol.