Suspensão da CNH por dívida: a justificação normativa adequada

Busca-se um exame hermenêutico da situação em que a Justiça permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida.

STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.

Suspensão da CNH por cobrança judicial de dívidas

Comentários da decisão do STJ

O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação

O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação

Governo cancela resolução que exigia curso para renovação da CNH

Em 16 de março, foi divulgada, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a resolução 726/2018, que tornava obrigatória a realização e a aprovação de um novo curso e de uma prova teórica para renovar a CNH.

Suspensão e Cassação da CNH

Os pontos principais da suspensão e cassação da CNH.

Projeto de lei visa conceder gratuidade na concessão de CNH para pessoas de baixa renda

Projeto sobre a CNH social para pessoas de baixa renda.

PRAZO CNH DIGITAL É PRORROGADO

CNH digital poderá ser emitida a partir de Julho em todo Brasil.

Acordo de Conversão de Carteiras de Motorista Brasil-Itália

Entrou em vigor o acordo bilateral assinado em novembro de 2016 em Roma sobre a conversão de carteiras de motorista entre Brasil e Itália. Com isso, será possível, a partir de hoje, solicitar a conversão da CNH brasileira pela patente di guida italiana.

Motivos para suspensão da carteira de motorista

Antes de a penalidade ser imposta, todo o condutor tem o direito de se defender. Isso significa que, antes, será aberto um processo para a suspensão.

CNH provisória: o que você precisa saber

Se você é um condutor recém habilitado, provavelmente tem dúvidas sobre a carteira de habilitação provisória ou permissão para dirigir (PPD), como é referenciada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Motoristas Profissionais - Curso de Reciclagem

Um motorista profissional pode fazer o curso de reciclagem com quatorze pontos na carteira

Limitação de clínicas credenciadas para exames da CNH

O artigo defende a ideia de que não cabe ao estado membro legislar sobre direito do trânsito e, ainda, limitar o exercício de profissão.

O que acontece com minha CNH se eu praticar uma infração de trânsito?

O texto a seguir busca informar a todos sobre o funcionamento do sistema de pontos na carteira de habilitação, pois muitas pessoas conduzem seus veículos com a CNH suspensa e não sabem. Você sabe quais cuidados deve ter?

Ampla defesa no processo de trânsito

Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos

CNH - instauração do processo administrativo de suspensão e aplicação da penalidade de multa

O processo administrativo para imposição das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como os demais processos, deve se desenvolver garantindo ao administrado o exercício de todos os direitos constitucionalmente assegurados.

As competências do Contran e os simuladores de direção veicular

Após a vigência da Resolução nº 543/2015, reverenciada pela grande maioria das autoescolas e centros de formação de condutores, algumas demandas judiciais foram propostas para questionar a sua validade, todas elas alicerçadas em equivocados argumentos.

Entregar a direção de veículo para pessoa não habilitada

Só entregar o carro para não habilitado já é crime? Seria perigo abstrato presumido? Isso vale no direito penal? Vamos tirar essas e outras dúvidas no texto a seguir.

Detran/SP: aplicação de advertência em vez de multa. Como solicitar pela internet

Explicaremos, simplificadamente, como se pode obter a conversão da multa leve ou média em advertência por escrito.

Valores das multas sobem até 66% a partir de 01 de novembro de 2016

Aumento nos valores das Multas.