A pessoa jurídica e a responsabilidade penal ambiental

Nota-se que a personalidade jurídica, ao lado da personalidade natural, constitui a prerrogativa para que se tenham direitos e obrigações, tanto as entidades com a pessoa jurídica, quanto as pessoas naturais com a personalidade natural.

CRIMES AMBIENTAIS

Os crimes ambientais são aqueles que causam agressões e danos ao meio ambiente, ao ordenamento urbano, saúde pública e ao patrimônio cultural, isso quando ultrapassam os limites já estabelecidos por lei, ou ainda, quando ignorem normas ambientais.

Meio ambiente e seus reflexos de proteção

Não há como falar em uma vida moderna sem falar da necessidade de preservação e conservação do meio ambiente, Com esse cenário, os agentes poluidores ganham cada vez mais censura da sociedade e com isso as normas coercitivas ganham cada vez mais força.

Educação Ambiental: o mais importante instrumento para o exercício da sustentabilidade hídrica

A demanda mundial por água doce aumenta continuamente, intensificando a urgência pela conscientização acerca da importância de se gerir adequadamente este recurso natural. É aqui que desponta a educação ambiental como pilar essencial no desempenho desta função.

A interdependência homem-natureza e a busca pelo equilíbrio ecológico

A atividade humana em um dos elementos integrantes do meio ambiente pode encadear alterações no complexo sistema ambiental. O artigo busca refletir sobre o impacto das ações do homem no solo e na água, oferecendo uma abordagem exemplificativa e holística.

Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade

É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos.

Pescadores artesanais, sociedade de risco e os impactos ambientais

Reflexões sobre a realidade da fiscalização das embarcações de grande porte (pesca industrial) e os impactos que causam tanto para a pesca artesanal e as populações tradicionais envolvidas nessa atividade, quanto para a natureza.

Governo publica alterações na norma que regulamenta as contratações sustentáveis

Por meio de um decreto3 publicado no Diário Oficial da União de ontem, a norma que regulamenta o art. 3º da Lei de Licitações foi alterada, a fim de estabelecer novos critérios para a promoção do desenvolvimento sustentável

Multa e reparação de área degradada

A União Federal renuncia a uma vultosa quantia que poderia servir para novos projetos ambientais em troca de uma prestação de serviços incerta por parte dos apenados. É um bom negócio para os infratores, mas que é de duvidosa eficácia para o controle ambiental.

Carcinicultura e o novo Código Florestal: a vontade da lei e o seu cumprimento pelos órgãos ambientais

A regularização de atividades de carcinicultura em áreas de apicuns e salgados existentes antes de 22/07/2008 é um direito assegurado por lei, conforme predispõe a Lei nº 12.651/12, o Código Florestal.

A proteção do meio ambiente como pressuposto dos direitos humanos

Resumo: O meio ambiente deve ser compreendido como parte fundamental para o alcance da efetivação dos direitos humanos, visto que o direito à vida e ao ambiente ecologicamente equilibrado são peças-chave para se conseguir uma qualidade de vida comum a...

A tragédia de Mariana (MG): as controvérsias do caso à luz do Direito Ambiental

Inegável que a temática ambiental tornou-se objeto de maior atenção pública nas últimas décadas. Com o desastre gerado pelo rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais, surgiu a necessidade de se refletir sobre a eventual necessidade de se revisar os mecanismos fiscalizadores.

Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária

Examina-se o direito de propriedade frente às limitações de cumprimento de sua função social sob pena de desapropriação para fins de reforma agrária.

Unidades de conservação e a função social da propriedade

O direito de propriedade deve ser percebido e ponderado sob a ótica econômica, social e ambiental, tendo em vista a alocação e fluxo dos diversos recursos envolvidos, celebrando sempre os valores éticos fundamentais.

Ética Ambiental e o Antropocentrismo no Brasil

Análise e comparativo da ética ambiental e antropocentrismo, com foco nas políticas públicas e ações dos cidadãos brasileiros, o desconhecimento de uma parcela da sociedade para com seus deveres, bem como a ação de um progresso extrativista da nação.

Os deveres dos Estados na proteção ambiental consignados constitucionalmente

A Constituição Federal de 1988 trouxe um avanço extremamente importante para as questões ambientais. Além disso, a Carta Magna também assevera os deveres dos estados que devem ser implementados para a proteção do meio ambiente.

Os "deslocados ambientais" e a possibilidade de utilização da Lei nº 9.474/97 para sua proteção

Você sabe quem são os "deslocados ambientais"? Entenda quem são eles e porque se questiona a aplicação da Lei nº 9.474/97- que recepcionou o Estatuto dos Refugiados de 1951 ao ordenamento jurídico brasileiro - para estes casos.

Competência legislativa para supressão de vegetação nativa

Esse artigo traz em seu escopo a dicotomia entre a Lei Estadual do Estado da Bahia e a Lei Federal, sob o aspecto da competência a respeito da supressão da vegetação nativa.

Interligação entre as bacias hidrográficas como pressuposto do equilíbrio ambiental

Apresenta-se a interligação entre as bacias hidrográficas nacionais como instrumento de concretização dos preceitos constitucionais ambientais e a necessidade de uma Lei de Responsabilidade Ambiental.

A relação entre a educação ambiental e direito ao meio ambiente

A educação ambiental faz com que o direito ao meio ambiente saia do âmbito normativo e abstrato e passe a ser trabalhado de maneira prática e acessível. Ensinar seu filho a cuidar do próprio lixo reflete uma consciência ambiental consigo e com o planeta.