Competência processual internacional

Não se reconhece o instituto da litispendência internacional perante o direito brasileiro.

Especialização de vara judicial e art. 2° da LACP

Qual o foro competente quando ajuizada ação civil pública, mas o local dos alegados danos ou risco de danos não coincidir com a “jurisdição da vara especializada”?

Competência cível e penal da Justiça Federal

Estudam-se os critérios constitucionais para a fixação das competências cível e penal gerais da Justiça Federal, defendendo o critério "ratione personae" para a competência cível, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competência penal.

Competência na ação civil pública ambiental

A competência para julgar as contravenções penais ambientais é da Justiça Estadual. Desloca-se para a Justiça Federal nos crimes ambientais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.

Juiz brasileiro e competência internacional: concorrente ou exclusiva

Resumo: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será destacada a importância de se conhecer a competência e jurisdição, com a apresentação dos critérios da...

Sistema de enjuizamento escalonado (ou procedimento judicial funcionalmente escalonado). Repensando o modelo de processo

Deve haver um juiz para a urgência, um para a instrução e um para a sentença, que deve atuar na respectiva etapa de competência.

O foro de eleição no contrato de representação comercial

Representante Comercial é um profissional especializado em vendas, responsável por difundir e negociar produtos de terceiros em troca de comissões. Seu ofício é regulamentado pela Lei Federal de nº. 4.886/65, que, ao longo de seus 49 artigos, define não apenas…

A incompetência no processo eletrônico

No procedimento eletrônico, dependendo do juiz que reconhecer a incompetência, não será sempre possível remeter os autos virtuais ao juízo ou tribunal competente.

Considerações sobre a competência do juizado especial cível estadual

O presente trabalho destina-se a levantar algumas questões sobre tema de suma importância na prática forense: a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, regulados pela Lei nº 9.099/95. Parece consenso, na grande maioria da doutrina e jurisprudência, que, nas causas…

A nulidade dos atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente

A nulidade não alcança alguns atos, por força da função social do processo, do atendimento da finalidade precípua do ato passível de nulidade, e por questão de lógica e economia processual.

O preso pode ser autor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, prevê que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o…

Alimentos internacionais e sequestro internacional de crianças: estudo da competência da Justiça Federal

Entre as competências da Justiça Federal, está inserida aquela destinada ao julgamento de causas fundadas em contratos internacionais ou tratados firmados pela União, prevista no art. 109, III, da Constituição Federal de 1988. É preciso ter em mente que, para…

A incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções da dívida ativa da união e suas autarquias

O §3°, do art. 109, da Constituição Federal ostenta a seguinte redação: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre…

Da incompetência do STJ para conhecer e julgar conflito entre o juizado especial e juízo de primeiro grau de uma mesma seção judiciária

1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, ao anular um acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu a competência dos Tribunais Regionais Federais para o julgamento de conflitos de competência entre juizados especiais e juízo…

O foro privilegiado da mulher.

Para alguns processualistas, a regra não estaria em plena conformidade com a atual Constituição da República, porque esta contempla a igualdade entre homens e mulheres.

Da inconstitucionalidade superveniente da chamada jurisdição federal delegada em sede de execução fiscal

1. Resumo O propósito deste breve estudo é propiciar a crítica, a qual, muitas vezes fica tolhida pela prática forense, pela estabilização de conceitos antigos que, hoje em dia, poderiam ser substituídos por outros mais condizentes com nossa realidade judiciária.…

Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT.

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45/2004 aumentou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho ao modificar a redação do art. 114 da CF, atribuindo-lhe, por exemplo, as ações de cobrança de contribuição sindical (antes da Justiça Comum), e as ações em…

Aspectos da competência da Justiça Federal no Direito Ambiental.

A partir do princípio federativo, estuda-se a competência da Justiça Federal e a atuação do Ministério Público Federal e do IBAMA em sede de ações não penais de proteção ambiental.

A alteração da regra de competência por prevenção nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito promovida pela Lei nº 11.280/2006.

A redação do art. 253, II, do Código de Processo Civil, após sua alteração pela Lei n. 10.358/2001, previa que caberia ao juízo que prolatara sentença homologatória de desistência da ação (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil) o...

Eleição de foro no novo CPC: natureza da competência

A competência oriunda de cláusula abusiva de eleição de foro em contrato de adesão é relativa, embora guarde uma característica própria da competência absoluta: a possibilidade de declinação de ofício.