Tudo de Correios
Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF
"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.
Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal
Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.
Crimes Contra o Patrimônio “Bem” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, uma confusão para confirmação da Competência da Justiça Federal, pós convênio Banco Postal e E-commerce.
Banco Postal e E-commerce realizados pelos Correios não atraem a competência da Justiça Federal e por conseguinte a atribuição da Polícia Federal.
Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio
Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.
Quem pode legislar sobre o transporte de correios e telégrafos brasileiro?
Busco neste artigo discorrer sobre a competência de legislar sobre o serviço postal no Brasil.
Responsabilidade civil do Estado
Diante do caso em questão deve ser analisada a natureza jurídica dos órgãos envolvidos, logo sabe-se que os Correios configura-se como empresa publica federal. Alguns destes órgãos públicos revestem-se da condição de pessoa jurídica de direito privado,
Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade
Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.
O rombo no Postalis
O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso.
Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)
Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).
Correios e imunidade fiscal
O serviço prestado pela ECT não representa uma concorrência real, colocando-se em cidades afastadas, nas quais as empresas privadas não têm interesse em investir.
Responsabilidade civil pela perda da chance: falha dos correios
Trata-se de contrarrazões que elaborei em caso singular que versava sobre responsabilidade civil pela perda da chance de assumir cargo público para o qual o candidato havia sido aprovado em prévio certame, causada por erro na prestação do serviço postal.
Carteiro tem passe livre em ônibus?
Na ADPF nº. 88-2/800-DF, questiona-se violação ao pacto federativo com a existência do passe livre nos ônibus urbanos em favor dos carteiros a serviço dos Correios.
Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual?
Em dadas situações, caberá ao juiz de direito (juiz estadual) conhecer do caso; noutras, ao juiz federal. A competência dependerá de qual pessoa jurídica será que suportar o prejuízo.
Inaplicabilidade da Lei de Segurança Bancária aos Correios
A ECT, na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, por isso, a ela não se aplica a lei nº 7.102/83.
Serviço postal e terceirização do transporte de cargas entre unidades dos Correios
O transporte de carga postal, entre as unidades da ECT, não constituiu atividade-fim, mas atividade-meio, e por essa razão pode ser terceirizado.
Empresas estatais no exterior: o caso dos Correios
Procura-se dirimir a dúvida sobre a possibilidade jurídica de a ECT prestar serviços postais no exterior, estudando-se, para tal desiderato, o significado do princípio da especialidade no Direito Administrativo.
Monopólio do serviço postal na ADPF 46
O STF delineou, além da natureza pública atribuída ao serviço postal, a recepção da Constituição quanto a sua prestação em situação de privilégio pela União, por meio de entidade da Administração Indireta – no caso, os Correios.
Entrega de fatura de cobrança de prestação de serviço público: monopólio dos Correios
Viola o monopólio postal a entrega direta, pelo particular ou ente prestador de serviço público, da fatura ou do boleto de cobrança sem a intervenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros
A norma federal que concede gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano invade a competência legislativa municipal.
