A cláusula do devido processo legal no âmbito da execução penal: algumas considerações

Busca-se, no presente artigo, por meio da análise de alguns casos, reafirmar a aplicação do princípio do devido processo legal na Execução Penal, bem assim dos seus consectários, haja vista o diuturno descumprimento desta norma constitucional.

Da (In)Constitucionalidade da Lei do Tiro de Destruição

Sob o prisma constitucional que a Lei do Abate está eivada de inconstitucionalidade, devendo ser expurgada do Ordenamento Jurídico Pátrio.

Após parecer do Tribunal de Contas, prefeito ainda pode se defender perante a Câmara?

É ilegal o ato de não permitir ao gestor público que se manifeste por ocasião do julgamento de suas contas, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Principios processuais constitucionais implicitos decorrentes do devido processo legal

Há princípios processuais constitucionais implícitos que, embora não tenham ganhado ainda texto expresso de lei, são reconhecidos em larga escala pela doutrina e jurisprudência, dentre os quais o princípio da efetividade, adequação, lealdade, cooperação.

Origens e aplicações do princípio do devido processo legal

Expõem-se as origens do princípio do devido processo legal e seu desenvolvimento até o presente, comparando diferentes aplicações nos sistemas jurídicos romano-germânico, islâmico e de common law.

Súmula impeditiva de recursos: inconstitucionalidade

O contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a isonomia, o pleno acesso à jurisdição e o devido processo legal foram abolidos sob a alegação de que os processos tornar-se-ão mais céleres e efetivos com a aplicação da súmula nos juízos de primeiro grau.

Princípios constitucionais do processo e direitos fundamentais

A não observância dos princípios constitucionais do processo pode conduzir o Estado-juiz a decisões materialmente errôneas e frontalmente atentatórias aos direitos fundamentais.

Mensalão e princípio da adequação do processo

O STF perdeu a oportunidade de reconhecer, expressamente, a incidência do princípio dispositivo em nosso ordenamento jurídico. Cuidava-se de pleito da defesa pela ampliação do prazo recursal, tendo em vista a existência de litisconsórcio multitudinário, a inviabilizar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa .

Legitimação individual no processo coletivo

Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.

Direito Penal de terceira velocidade em tempos de terrorismo

É necessário garantir a manutenção dos direitos humanos, conquistados após lutas memoráveis, de forma que, por maiores que sejam as pressões internacionais na eliminação prévia do terrorista, não se pode concordar que tudo se perca em nome da segurança coletiva, da irracionalidade e da passionalidade.

Notificação adequada no processo civil coletivo: garantia do acesso à Justiça

A notificação adequada é um princípio basilar para o respeito ao devido processo legal coletivo, de forma que, sem a informação adequada sobre a existência das ações coletivas e seus desdobramentos, é impossível que o sistema da tutela coletiva funcione de modo eficiente e produza os resultados desejáveis.

A face processual do devido processo legal

É inadmissível que num Estado Democrático de Direito, o conteúdo do princípio do devido processo legal se limite à conformidade do procedimento com as regras objetivamente definidas.

Procedimento sumário: anotações

O procedimento comum pode ser classificado em ordinário e sumário, sendo este cabível pelo critério do valor da causa ou em razão da matéria, conforme previsão legal.

Devido processo legal nas relações privadas

Analisa-se a tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a aplicação do postulado do devido processo legal no âmbito das relações privadas.

Devido processo legal no STF e realismo jurídico de Alf Ross

Analisa-se o sentido jurídico e o alcance normativo da expressão “devido processo legal” no STF, tendo em perspectiva os textos normativos, o magistério doutrinário e os precedentes judiciais, sob as luzes do realismo jurídico ensinado por Alf Ross.

Processo penal: o tempo, os sentimentos e a mídia

O jus puniendi estatal extrapola todos os limites ao punir o acusado com antecedência e ao permitir que a imprensa se arvore em julgadora.

Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário

Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.

Princípio do devido processo legal

O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc.

Processo administrativo fiscal: contraditório e ampla defesa

A Constituição do Brasil além de garantir o devido processo legal, tratou também de estender ao processo administrativo outros princípios tão importantes quanto, como a ampla defesa e o contraditório.

Morosidade processual: causas e consequências

A morosidade processual, que tem como uma das causas da ineficiência da Administração Pública, pode comprometer a efetivação de direitos fundamentais.