Tudo de Direito à Saúde
A judicialização do direito à saúde
A redução da judicialização do direito à saúde encontra-se condicionada a uma ponderação acerca dos princípios da universalidade e integralidade, dos pressupostos da escassez de recursos e da reserva do possível, da separação dos poderes e, claro, da necessidade da própria administração atualizar constantemente as políticas de saúde.
A judicialização da saúde suplementar dos planos privados firmados antes da Lei n° 9.656/98
O Poder Judiciário, o Estado, os beneficiários e as operadoras de planos de saúde são responsáveis pela minimização da judicialização da saúde suplementar em relação aos contratos anteriores à Lei 9.656/98.
Qual o critério da tributação?
Por serem prejudiciais à saúde e considerados supérfluos bebidas frias e cigarros tem altas cargas de tributos.
Publicidade da indústria do tabaco: manipulação do inconsciente coletivo
Analisa-se a manipulação do "inconsciente coletivo" na publicidade veiculada pela indústria do tabaco e que afeta a saúde de milhões de pessoas sem que o Estado adote medidas coercitivas.
Da competência para exercer a fiscalização sobre corretores de seguro de saúde
Eventual conduta de corretor de seguros e de empresa corretora de seguro saúde que venha a ludibriar ou causar prejuízos a terceiros deve ser objeto de fiscalização e apuração pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Direitos sexuais e reprodutivos: a união de forças entre a Defensoria Pública e o movimento feminista
A junção de forças entre os movimentos sociais e a Defensoria Pública torna-se imprescindível para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.
Meu tratamento tem cobertura pelo plano de saúde?
Esclarecimentos simples para sanar as dúvidas a respeito da cobertura obrigatória dos planos de saúde.
Homenagem ao Dia das Mães: sentença que mudou a rota de uma vida
Dentre as milhares de decisões que proferi na carreira de juiz, há uma que me traz uma lembrança especial porque mudou a rota de uma vida. Edna era humilde e pobre. Sua maior riqueza era aquela criança que pulsava no seu ventre.
Riscos à saúde do profissional de radiologia
Em um trabalho que envolve o manuseio de equipamentos de diagnóstico por imagem, produzindo radiografias convencionais ou digitais, empregados tanto na área médica quanto na industrial e de engenharia, esta carreira tem peculiaridades a observar.
“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor
Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.
Responsabilidade civil do Estado por não fornecimento de medicamentos de comprovada eficácia
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE COMPROVADA EFICÁCIA. RESUMO O direito fundamental à saúde, embora encontrando amparo nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa…
O direito à convicção religiosa e o direito à vida.
"Quando da interpretação sistemática do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à liberdade religiosa na inexistência de lei específica sobre o tema não há impedimentos para que se faça outra análise adequada [...]"
Ativismo judicial: tutela do direito à saúde e políticas públicas
Atualmente o ativismo judicial vem se destacando no cenário político brasileiro, seja pela atuação do Supremo Tribunal Federal ou das demais instâncias do poder judiciário frente aos poderes legislativo e executivo. Sob a égide de proteção aos direitos co
Limites do controle jurisdicional das políticas públicas
Trata-se de debate dos limites, riscos e possibilidades no controle das políticas públicas pelo Judiciário, com sugestões de parâmetros racionais à busca de uma atuação equilibrada, com base nos princípios da separação dos poderes e do mínimo existêncial.
Sistema de seguridade social
A preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, assim como a diversidade na fonte de custeio do sistema são características atualmente protegidas e transparentes, sustentadas no orçamento específico e que denotam a preocupação dos últimos governos com o futuro.
O Direito e os avanços da sociedade.
Se faz extremamente importante criar consciência de que o Direito deve acompanhar o desenvolvimento social. A partir disto, este artigo visa analisar a recente sentença que autorizou o uso de medicamentos com substâncias encontradas na cannabis sativa.
Direito à Saúde (dos membros da família) como preceito fundamental
Por sua própria natureza e descrição normativa, seja social ou individual, o direito à saúde constitui verdadeiro direito fundamental (ligada à concepção da própria existência humana).
Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?
Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.
