Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A queda do PT e as futuras guerras religiosas no Brasil
O Oriente Médio foi mergulhado em guerras religiosas para viabilizar a exploração norte-americano do petróleo árabe, sírio, iraquiano, etc.... O mesmo fenômeno está sendo deliberadamente introduzido no Brasil pelos evangélicos financiados pelos EUA.
ME/EPP: desafios na aplicação da LC 147/14
O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14.
A aplicação do princípio da efetividade nas execuções contra a união à luz do novo CPC
Breve análise sobre o alcance prático da prestação jurisdicional efetiva, no que diz respeito ao cumprimento da obrigação por parte da União, isto é, parte da Fazenda Pública, na condição de executada, à luz do Novo Código de Processo Civil.
O novo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O PPI destina-se à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
Contratação de artista por inexigibilidade de licitação
A lei não pode ignorar, nem ignora, a realidade, ou seja, o talento individual, a genialidade e/ou a fama de cada artista, as características, histórico e valor cultural do conjunto da obra de um artista, enfim, a consagração que cada artista alcança.
A tese da inexistência dos atos administrativos e o Supremo Tribunal Federal
A jurisprudência do STF não reconhece a distinção entre atos nulos e inexistentes (RE 99936); e o fundamento de Maranhão, baseado na extensão da prerrogativa dos líderes de bancada, insuscetível de revisão judicial (questão "interna corporis").
ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 13.281/16)
Primeiros comentários à Lei 13.281/16 que promoveu várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive na parte penal.
Lei de Improbidade Administrativa não autoriza delação premiada para buscar indícios de ato ímprobo
A delação premiada serve como ponto de partida de uma investigação cível, através do inquérito civil, mas não possui o requisito legal elencado pela Lei n. 8.429/92 para dar início à ação de improbidade administrativa.
TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista
Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.
Michel Temer e sua morte súbita política (alto risco)
O artigo traz análise resumida acerca situação política do Brasil, apresentando as razões pelas quais será inevitável nos livrarmos de Temer, caso este não tome atitudes incisivas em favor da luta contra a corrupção.
Exceção de contrato não cumprido pela Administração
Trata-se de uma breve explanação acerca da mitigação da não aplicação da exceção de contrato não cumprido no âmbito dos Contratos Administrativos pelo particular em face do inadimplemento das obrigações pecuniárias pela Administração Pública.
A crise ou não do princípio da supremacia do interesse público primário
Revisão do conceito de interesse público primário.
Consórcio público por associação civil
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir-se por associação pública; de outro modo, só adquire personalidade jurídica de direito privado, por inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.
Limitação de navegação na internet: o cerceamento do acesso à cultura
Apresenta-se uma visão jurídica e humanista da limitação da internet proposta pelas operadoras de telefonia, traçando considerações sobre a fundamentalidade da busca pelo conhecimento.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora PLANO & PLANO na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito rechaçou cobrança de comissão de corretagem, declarando sua ABUSIVIDADE e impõe a incorporadora a devolução à vista de 90% das parcelas e 100% da corretagem, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Princípios da aministração pública e sua interpretação
A ideia da administração pública é trabalhar em favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que por ela são administrados, reduzindo de forma efetiva a burocracia e permitindo a participação da sociedade.
As questões dos direitos trabalhistas para o servidor público civil e militar estadual
Será que instituto jurídico aplicado aos servidores públicos, principalmente os militares dos estados esta sendo aplicado em consonância com a evolução aos direitos consagrados aos trabalhadores em geral.
Aplicação do principio da moralidade no Direito Administrativo
A Aplicabilidade do principio da Moralidade no Direito Administrativo.
