Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora PLANO & PLANO na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito rechaçou cobrança de comissão de corretagem, declarando sua ABUSIVIDADE e impõe a incorporadora a devolução à vista de 90% das parcelas e 100% da corretagem, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Princípios da aministração pública e sua interpretação
A ideia da administração pública é trabalhar em favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que por ela são administrados, reduzindo de forma efetiva a burocracia e permitindo a participação da sociedade.
As questões dos direitos trabalhistas para o servidor público civil e militar estadual
Será que instituto jurídico aplicado aos servidores públicos, principalmente os militares dos estados esta sendo aplicado em consonância com a evolução aos direitos consagrados aos trabalhadores em geral.
Aplicação do principio da moralidade no Direito Administrativo
A Aplicabilidade do principio da Moralidade no Direito Administrativo.
Imparcialidade do gestor público no processo licitatório
Os processos licitatórios desenvolvidos no âmbito da Administração Pública devem seguir estritamente todos os princípios que regem o Direito Administrativo, não sendo diferente com o princípio da impessoalidade, aplicado perante as licitações.
A recuperação judicial de concessionária de serviço público
Visto o caráter público da satisfação dos credores e como este deve ser analisado frente ao interesse público intrínseco aos serviços públicos concedidos, questiona-se: pode a concessionária de serviço público submeter-se ao regime da recuperação?
Distrato de imóvel na planta: incorporadora devolve 90% dos valores pagos e 100% da corretagem
Justiça Paulista mantém entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte substancial das importâncias pagas em favor do consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na devolução de 90% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juiz de Direito atesta relação de consumo entre as partes, declara a abusividade da incorporadora na cobrança de comissão de corretagem e impõe a devolução à vista de 90% das parcelas, com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ODEBRECHT na devolução de 90% dos valores pagos, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito do Foro Central de SP declarou a abusividade da incorporadora na retenção de grande parte dos valores pagos pelo consumidor e impôs a restituição à vista de 90% das parcelas, acrescido correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Crime de responsabilidade não é crime
Mesmo com a utilização tradicional da expressão 'crime de responsabilidade' pela legislação para designar infração de natureza político-administrativa, não se pode lhe dar o mesmo tratamento de crime, pois não é sua natureza jurídica.
Análises acerca do Terceiro Setor
Analisando a incapacidade do Estado e a sua inércia no que diz respeito a satisfação das obrigações sociais,culturais e econômicas encontramos o Terceiro setor que tem a finalidade executar as prestações que o Estado sozinho não é capaz. Usa-se parcerias.
Apontamentos sobre Direito Constitucional I:tripartição de funções ou de poderes?
A Constituição Federal em diversos momentos contempla a palavra poder em sua redação. A mais famosa passagem é a do artigo 2º conhecido também como "tripartição dos poderes". Porém se o poder é uno e do Estado, existe equívoco no referido artigo?
Administração Indireta
Organização Administrativa no Brasil. Administração Indireta.
Morosidade do Judiciário
Responsabilidade pela morosidade do poder judiciário. Duração razoável do processo.
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em face das Obrigações Trabalhistas
O objetivo deste trabalho é analisar de forma prática e dinâmica os aspectos da responsabilidade subsidiária trabalhista e solidária previdenciária da Administração Pública na Terceirização, bem como, as formas de prevenção, dentre outras questões.
A Jesus.com nos explica muita coisa
Nas democracias, as piores oligarquias dominantes são as que reúnem o descaramento da corrupção, do fanatismo religioso e do autoritarismo, e Eduardo Cunha é a síntese (im)perfeita dessa equação tripartida.
Impeachment e a confusão com o tipo penal
Os tipos administrativos, abertos, sem necessidade de 100% de certeza para para a condenação administrativa diferem dos tipos penais, fechados e que exigem exatamente o contrário para uma condenação a uma pena privativa de liberdade.
Direito ao Adicional por Tempo de Serviço ao Servidor Detentor de Cargo Comissionado.
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a extensão ao direito à gratificação relativa ao adicional por tempo de serviço aos detentores de cargo em comissão, considerando o Princípio da Igualdade e a Teoria do Órgão.
