Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão
A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.
O princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Tratar do princípio da impessoalidade previsto na Constituição Brasileira de 1988, de modo a esclarecer e evidenciar sua aplicação,suas peculiaridades e abrangência.
Contratos da Administração Pública com entidades do terceiro setor
O objetivo geral deste artigo foi analisar os tipos de contratos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro para que a Administração Pública fomente entidades paraestais, pertencentes ao assim chamado “terceiro setor”.
Aplicabilidade do princípio da publicidade garantindo a transparência dos atos e a concretização do princípio da moralidade em face a minimização do princípio da legalidade
O objetivo do artigo apresentado é demonstrar de forma reflexiva e em conformidade com a Constituição Federal a importância do princípio da publicidade no ordenamento jurídico e a sua correlação com demais princípios reguladores da administração pública.
Corrupção nas licitações brasileiras
A licitação é um procedimento administrativo, queé destinado a selecionar proposta apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, quem faz uso da corrupção busca satisfazer interesses individuais.
Participação Popular na Administração Pública Frente à Corrupção no Brasil
A corrupção constitui-se um mal que acompanha o homem desde a idade media. No Brasil a corrupção e conhecida desde o seu descobrimento em 22 de abril de 1500 com a chegada ao Brasil das 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral.
Taxistas x Uber: do abuso à autotutela
O manifesto abuso cometido pelos taxistas por meio da repudiada "justiça pelas próprias mãos" tem acarretado a prática de crimes graves contra motoristas e usuários do Uber, inclusive, contra o próprio Estado.
Suspensão do WhatsApp é prejudicial ao país: Justiça deveria propor pena pecuniária
Este artigo mostra a ampla utilização do aplicativo Whatsapp, sua disseminação no Brasil e no mundo, inclusive entre órgãos públicos, que dispõem de contas disponibilizadas para viabilizar o acesso a suas ouvidorias.
Desincompatibilizações de servidores públicos, convenções partidárias e boa fé
A reforma política modificou pontos substanciais da Lei nº 9.504/97. Uma das mudanças significativas foi a alteração do prazo para a realização das convenções partidárias, que teve reflexos diretos nas desincompatibilizações dos servidores públicos.
Associações de classe e verba sucumbencial dos advogados públicos
Este artigo visa evidenciar o papel das associações de classe para proteger os causídicos públicos e respectivos pensionistas, mormente diante do PL 4254/15.
Muito além das Pedaladas: os 6 crimes de Dilma Rousseff
A PF, o MP e a Justiça Eleitoral já reúnem indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para enquadrar a “Presidenta” em mais 6 crimes além das “Pedaladas Fiscais”.
A inexigibilidade de licitação na contratação direta de palestrante
Versa o presente artigo sobre a viabilidade de contratação direta de palestrante, mediante inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei de Licitações.
Alterações nos contratos administrativos
UMA LEITURA ACERCA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/1993.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora PLANO & PLANO na devolução de 90% dos valores pagos, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito do Foro de Santo Amaro declara a abusividade da incorporadora na retenção de 80% dos valores pagos pelo consumidor e impõe a devolução à vista de 90% das parcelas, acrescido correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora W.ZARZUR na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juiz de Direito confirma relação de consumo entre as partes, declara a abusividade da incorporadora na cobrança de comissão de corretagem e impõe a devolução à vista de 90% das parcelas e 100% da corretagem, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m.
O romper simbólico para além da regulação emancipatória
Abordagem sob um viés sociológico dos nuances de uma decisão que declara inconstitucional a lei de cotas em concursos públicos. Utilizando-se de autores como Bourdier, Boaventura de Sousa Santos e Foucault.
Licitação verde.
Uma análise do artigo 3º da lei 8.666/1993 e a relação entre Licitação Comum e a Licitação Sustentável.
A regularização imobiliária via investidura
A Investidura, que é um modo especialíssimo de aquisição derivada da propriedade imobiliária, e prevista no artigo 17, I, alínea d) da Lei 8666/93, funciona também como importante mecanismo de rearrumação fundiária dos espaços territoriais urbanos.
