Questões Polêmicas Sobre Contratos Administrativos

Algumas questões sobre contrato administrativos.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: ESSER é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora VITACON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor e 100% da comissão de corretagem

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou novo precedente do STJ sobre a matéria e condenou a incorporadora na devolução de todos os valores pagos a título de comissão de corretagem e grande parte dos valores pagos em contrato. Saiba mais.

Políticas públicas para redução do consumo de açúcar e o Código de Defesa do Consumidor

Considerando que o consumo de açúcar por brasileiros está acima da recomendação da OMS, esta sugeriu o aumento da tributação sobre as bebidas açucaradas, pois estudos mostram que a elevação do preço leva a uma redução proporcional do consumo.

A exequibiliade dos Contratos Públicos e as principais ferramentas de cobrança em meio a crise

As ferramentas operacionais e jurídicas na área pública são relevantes não só para a boa relação com as entidades, mas também para garantir a viabilidade técnica e econômica do contrato ao longo dos anos.

Cooperativas podem participar de licitação?

Em diversos municípios existe uma questão que aflige o departamento de compras, o departamento jurídico e muitas vezes até o Ministério Público local; trata-se da possibilidade das cooperativas participarem de processos licitatórios. Nestes tempos, em nosso cotidiano no escritório jurídico, apareceu...

Prevenção ao suicídio como questão de saúde pública

A onda de suicídios promovida pelo jogo Baleia Azul forçou a quebra do tabu na imprensa. Pesquisas apontam que no Brasil o suicídio já deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, envolvendo pessoas de todas as idades.

Petição:mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars

O impetrante foi aprovado em concurso de vestibular para o curso de Serviço Social negou a matricula, exigindo o certificado de conclusão do Ensino Médio, quando o impetrado havia sido aprovado no ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

O presente aponta algumas faces da Responsabilidade Civil dos Concessionários de Serviços Públicos, Tema bastante usual na doutrina e jurisprudência, tendo em vista que a Responsabilidade Civil resulta em uma espécie de mitigação do poder estatal.

Ação civil pública, improbidade administrativa e o dever constitucional de boa gestão ambiental

O agente público que age com descaso para com o Meio Ambiente, deixando de exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, infringe dispositivos legais e regulamentares e, consequentemente, pratica atos contrários à moralidade administrativa

Contratação mediante pregão eletrônico: procedimento e características

Exame das características e fases procedimentais do pregão eletrônico de acordo com a legislação. Estudo sobre a não aplicabilidade das penas previstas na Lei nº. 8.666/1993 aos participantes do pregão eletrônico.

Pregão em foco: aspectos atuais da modalidade licitatória voltada à efetividade da contratação para o Poder Público

O presente trabalho tem por finalidade o estudo da modalidade licitatória Pregão. Neste artigo, este instituto será tratado da sua origem à evolução legislativa. Serão abordados também suas principais características e procedimentos.

A Lei de Improbidade Administrativa e o controle de conduta dos gestores públicos

A Lei de Improbidade Administrativa é bastião da moralidade dos gestores públicos e vem funcionando como importante instrumento normativo de controle da Administração. Conheça seus principais aspectos e porque o papel que desempenha na superação do quadro de apropriação privada da coisa pública é fundamental.

Licitação e a impossibilidade de participação popular

Relação direta, entre os avanços elencados na Magna Carta de 1988 e na Lei de Licitações, ao mesmo tempo em que se realizou críticas ao sistema público educacional, o qual não fornece ao cidadão, condições mínimas de entender e fiscalizar tal procedimento.

Jogos de azar e a Igreja

Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.

Energias renováveis no Brasil: dificuldades e aspectos jurídicos

O Brasil é privilegiado em recursos naturais que poderiam ser aproveitados como fontes geradoras de energia. Ocorre que existem entraves os quais dificultam a consolidação da produção de energias verdes no país nos âmbitos interno e externo.

Modelo de reclamação constitucional

Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.

O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade

A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.

A inobservância do princípio da impessoalidade nos concursos públicos

O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios que, conforme a Constituição Federal, deve ser observado em qualquer ato que envolva a Administração Pública direta e indireta. Esse princípio visa o não favorecimento de pessoas.