Perícias do INSS, dignidade da pessoa humana e instalação de câmeras

A obrigatoriedade da instalação de câmeras nas salas de perícia do INSS ajudará o postulante ao benefício, caso a perícia não esteja sendo feita de maneira correta.

Presidente, a gravação de Joesley não é ilegal!

O Presidente Michel Temer contestou a denúncia apresentada contra ele, pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Afirmou que sua “preocupação é mínima” com a denúncia e classificou a peça como uma “obra de ficção”. Estamos diante de uma conversa gravada por um dos interlocutores. Necessário distingui-la da interceptação telefônica.

O advogado empreendedor e o servidor eficiente da Justiça: estigmas, eficiência e burocracia

O advogado e o agente público do Judiciário são dois caminhos a ser trilhados pelo operador do Direito. Ambos enfrentam a necessidade de mudanças a fim de se adequarem às novas realidades do mercado de trabalho e da Administração Pública burocrática: mais eficiência e melhores resultados.

Responsabilidade civil nas relações de consumo

Apresentação em tema: Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. art. 6º, VI – CDC (Princípio básico do consumidor): a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.

E agora, Presidente?

A partir da teoria da argumentação, analisaremos, no texto a seguir, o pronunciamento de Michel Temer, do dia 27 de junho de 2017, sobre as acusações a ele dirigidas.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: GAFISA é condenada pelo TJSP na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelas compradoras, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juro de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ATUA é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP na devolução de 100% sobre os valores pagos m contrato + 100% da comissão de corretagem

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação anterior que determinou à incorporadora que devolvesse todos os valores pagos pelo comprador, incluindo comissão de corretagem, à vista e acrescido de correção monetária e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora TECNISA é condenada pelo TJSP na devolução de 100% sobre os valores pagos pela consumidora

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação anterior que determinou à incorporadora que devolvesse todos os valores pagos pela compradora, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora YOU na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor + 100% da taxa SATI

Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador e a totalidade da taxa SATI. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

As contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública à luz do TCU

Principais aspectos sobre a atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a atribuição constitucional de controle externo, atua de forma efetiva para auxiliar na criação de mecanismos legais que possam otimizar as contratações públicas de serviços continuados.

Registro de preços: parecer jurídico em carona é obrigatório?

É ideal que a adesão à ata de registro de preços seja submetida à análise prévia por consultoria jurídica, em razão da necessidade de comprovar a vantagem da carona, bem como os requisitos previstos no art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, a fim de garantir a preservação do patrimônio público.

Tutela de urgência sobre medicamentos: incidente de demanda repetitiva no novo CPC

O STJ declarou que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento pelo poder público de medicamentos não incluídos em lista do SUS não pode impedir os juízes de apreciar os pedidos de liminar em sede de tutela de urgência.

Código de proteção aos usuários de serviços públicos e efetivação das normas existentes

Trazemos análise de um projeto de lei que cria normas de proteção e defesa aos usuários de serviços públicos da União, estados e municípios.

Atos administrativos: características, escada ponteana e formas de extinção

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo expor os traços marcantes dos atos administrativos. Nessa linha, inicia-se com a aplicação da “escada ponteana”, comentando-se sobre as esferas de perfeição, validade e eficácia. Ademais, tecem-se breves lições acerca de suas...

O construtivismo x método tradicional de ensino: qual dos métodos é o mais eficaz?

Saiba

Liberação de medicamentos anorexígenos pelo Congresso: usurpação de função da Anvisa

Ao sancionar o texto que libera a venda de três medicamentos anorexígenos (emagrecedores) no Brasil, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM), arrancou mais um naco da autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Licitação: procedimento da licitação, anulação e revogação, sistema de registro de preços

Este artigo versa sobre o procedimento, fases e modalidades da licitação.