Liminar em Exames Médicos do Concurso PJC 2017 PARÁ garante prosseguimento de fases de candidato

Trata-se de ação ajuizada, visando que seja assegurada sua reinclusão e prosseguimento no Concurso Público para os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia e Papiloscopista do Estado do Pará, em virtude de sua exclusão do certame.

Caso Lavanderias: acolhimento do termo de ajuste de conduta na Comarca de Jaraguá/GO, pautado por valores sociais e utilitaristas

Diante o fato social, lavanderias em Jaraguá - GO, o estudo observa o processamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicado pelo Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO.

Terceiro setor:ONG'S

Em espaço e tempo, o estudo apresenta a construção de um hábito proposto e gerenciado muito bem pelo terceiro setor à proteção da criança e do adolescente, servindo de vetor protecionista a um grupo extremamente vulnerável.

Uma análise sobre a responsabilidade civil do Estado por atos das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado na prestação de serviço público oferecido por suas concessionárias e permissionárias, buscando aliar os conceitos presentes na lei, doutrina e fontes da jurisprudência.

Afinal, qual o problema da corrupção brasileira?

Reflexões sobre a estrutura da Administração Pública a partir da opinio necessitatis em Ehrlich e Ross, o campo burocrático em Bourdieu e as ferramentas de reprodução da corrupção com a banalização do mal em Arendt.

A sociedade como projeto: tecnocracia como autoritarismo na burocracia brasileira

O presente artigo visa tecer um paralelo entre o desenvolvimentismo planejado pelas elites da velha república, projetada pelo período vargas, tendo como premissas a Tecnoburocracia e o Habitus em Bourdieu.

Manutenção do desacato como crime

Fim da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta tipificada como desacato a funcionário público é objeto de tutela penal e coloca uma pedra, por ora, sobre a discussão acerca da sua descriminalização.

Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais

O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.

Cuidados antes de demitir alguém por justa causa

Apresentam-se quatro cuidados básicos para empregadores que pretendem demitir um de seus funcionários por justa causa.

Notas acerca das consequências jurídicas e do controle jurisdicional de ato de remoção eivado por desvio de poder

O ato de remoção, como todo ato administrativo, pode ser marcado por desvio de poder. Quais são as consequências jurídicas do ato abusivo da Administração? De que modo se procede e quais são os limites do controle jurisdicional?

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: AK REALTY é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP na devolução de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor, inclusive taxa condominial

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação anterior que determinou à incorporadora que devolvesse todos os valores pagos pelos compradores, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública

A legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à transferência compulsória motivada por mudança de domicílio em razão de transferência do servidor no interesse da Administração.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora GMK é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora SETIN é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora QUEIROZ GALVÃO é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ALTANA é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ESSER é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora YUNY é condenada pelo TJSP na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.