Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos

Decisão do Foro do Ipiranga de SP ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora a devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ATUA na restituição de 90% sobre os valores pagos

Decisão do Foro Central de SP ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora a devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Controle judicial de políticas públicas

O estudo propõe a possibilidade de controle judicial de políticas públicas, especialmente aquelas estabelecidas pela Constituição Federal, em contraponto à mera alegação da reserva do possível, diante da necessidade de concretização de direitos sociais.

Licitação e Direito Privado: um diálogo necessário

O regime licitatório pode ignorar o Direito Privado? Licitações e contratações públicas exigem diálogo com normas privadas para efetivar o interesse público.

Atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade de recursos administrativos na modalidade pregão

Apresentam-se aspectos teóricos e práticos da atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade das intenções recursais manifestadas na modalidade pregão.

O que é privatização? (Sou contra ou a favor?)

O presente artigo apresenta de maneira objetiva aspectos legais acerca da privatização, natureza jurídica das estatais e aplicação do lucro.

Adesão de caronas à ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes

Não poderia se pensar em adesão de caronas a ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes, uma vez que esta teria finalizado com a compra de todos os produtos.

Há poder-dever do pregoeiro em rever atos administrativos equivocados?

O que deve ser feito pelo pregoeiro diante do intencionamento de um licitante insatisfeito com a sua decisão? É possível rever a decisão considerando-a ato administrativo?

Agravo de instrumento no novo CPC: cabimento e requisitos

Não mais pode prevalecer o entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar a preclusão consumativa para proibir a posterior juntada de peças necessárias à admisssibilidade do agravo de instrumento.

Licitação e sustentabilidade

É imprescindível nos processos licitatórios a observância dos requisitos previstos em lei, tais como seus princípios basilares e a sustentabilidade do desenvolvimento nacional.

Políticas públicas: teatralização do espaço público e autonomia política do individuo

Ao se repensar a noção de políticas públicas, investiga-se a criação dos problemas sociais e confronta-se com a perda da autonomia política dos indivíduos nas sociedades modernas.

Petição inicial de mandado de segurança: inscrição de técnico do seguro social (INSS) na OAB

Petição inicial de mandado de segurança que visa garantir a inscrição de servidor público, técnico do seguro social no INSS, nos quadros de advogados da OAB, em face do indeferimento administrativo do pedido de inscrição em razão de incompatibilidade.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora YUNY na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da SATI

Decisão do Foro Central de SP enfrenta nova determinação do STJ sobre taxa SATI e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais e a totalidade taxa SATI, à vista, acrescido de correção e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.

A descontinuidade de obras públicas em relação à nova gestão administrativa

Este trabalho tem por objetivo apresentar a sociedade uma ótica jurídica a respeito da má administração pública, especialmente quanto as obras públicas.

Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.

PPP no sistema penitenciário

O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. O sistema prisional não tem tido êxito nessa função, posto que a maioria dos presos são reincidentes. A criação de parcerias público-privadas é uma possível forma de melhorar esse sistema.

Aplicabilidade do princípio da proteção da confiança aos processos nos Tribunais de Contas

O artigo trata dos reflexos do princípio da proteção da confiança, reforçado pelo novo Código de Processo Civil, sobre os processos nos Tribunais de Contas

Prescrição e decadência previdenciária do art. 103 da Lei 8.213/91

Disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional do art. 103 da Lei 8.213 de 1991 correlata à evolução jurisprudencial sobre o tema.

Exercício do direito de greve no serviço público

Direito de greve dos servidores públicos passa pela necessidade do poder Legislativo editar lei que regulamente o seu exercício.