Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Invalidação dos atos administrativos
O presente trabalho científico busca analisar os requisitos da invalidação dos atos administrativos e a necessidade da observâncias aos princípios constitucionais para a Administração Pública alcançar a justiça social.
A operação Zelotes e a inconstitucionalidade por abuso do poder de legislar
No âmbito da Administração Pública Federal, há investigações sobre a eventual compra de Medidas Provisórias. Caso seja comprovado, quais seriam as consequências no ordenamento jurídico?
Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas
Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.
A Constituição Federal perante às leis infraconstitucionais controladoras da Administração Pública
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERANTE AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS CONTROLADORAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PARALELO EXISTENTE ENTRE AS LEIS: DA LICITAÇÃO E DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.
A ausência da DRT nas contratações de artistas pela Administação Pública: um passo a ilegalidade
Neste artigo abordaremos a suposta ausência da DRT – Registro na Delegacia Regional do Trabalho – nas contratações de artistas feitas pela Administração Pública, uma exigência trazida pela própria lei 6.533/78 para o regular exercício da profissão.
A (im) possibilidade da acumulação de proventos e de vencimentos nos cargos de professor no que tange aos requisitos da compatibilidade de horários e do regime de dedicação exclusiva
Este trabalho faz um estudo sobre a possibilidade ou não de acumular proventos e vencimentos de cargos de professor fazendo uma análise de dois requisitos adicionais: a compatibilidade de horários e o regime de dedicação exclusiva.
Regime jurídico dos direitos sociais
REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora JACUTINGA na restituição de 85% sobre os valores pagos
Decisão do Foro Regional do Jabaquara de São Paulo ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora a devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção e juros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ACS na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão da Comarca de São Bernardo do Campo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.
Tutela cautelar antecedente e omissão legislativa
Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.
ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/14
O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14, com enfoque na aplicação dos benefícios tratados no artigo 48 da LC 123/06.
Licitações: porque na Petrobrás é diferente?
A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e sua aplicabilidade à Petrobrás.
A administração pública e o poder de policia
O Poder de Policia, que dispõe a Administração Pública, nos permite entender que é facultado condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A impossibilidade do STF reaver a decisão do Senado Federal que julgar crime de responsabilidade
O texto irá abordar sobre a possibilidade do STF reaver a decisão proferida pelo Senado Federal diante do crime de responsabilidade imputado à Presidente da República à luz do artigo 86 da Constituição Federal.
GDASUS para aposentados e pensionistas do DENASUS antes de sua criação?
A Lei nº 11.344/2006 criou uma gratificação para os servidores do DENASUS. É possível a incorporação dessa gratificação em aposentadorias e pensões anteriores à sua criação?
Judicialização do interesse público
É possível a judicialização do interesse público?
Os bancos não podem recusar a atendimento!
O presente artigo possui o vies de esclarecer o consumidor quanto ao atendimento bancário.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora PDG na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de Santo Amaro em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.
