As possibilidades de alteração do nome civil

A legislação brasileira prevê que o nome é imutável. Mas será que é sempre assim? Conheça as hipóteses de possibilidade alteração de nome.

Compra de mansão por Flávio Bolsonaro: afronta ao princípio da publicidade registral?

Qualquer pessoa pode ter acesso ao registro imobiliário para obter informações acerca de um negócio jurídico ali registrado.

Ação de retificação de registro civil

Saiba o que é ação de retificação de registro civil, quanto custa e quais os documentos necessários.

[Petição] Ação de curatela c/c curatela provisória

Requer nomeação da requerente como curadora provisória do requerido na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, com supedâneo no art. 87 da Lei 13.146/2015, em razão da relevância e da urgência do pleito e, sobretudo, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.

Termo de responsabilidade e o estado de perigo: os percalços da vacinação contra a covid-19

Exigir a assinatura de um termo de responsabilidade como condição para a vacinação contra a covid-19 é medida razoável?

Uniões desfeitas e imóveis financiados: como fazer a partilha?

É possível, aos ex-cônjuges, acordar, no ato do divórcio, sobre as parcelas vincendas do financiamento contratado, o que, via de regra, não altera a relação jurídica com a instituição financeira, não carecendo de sua anuência.

Advocacia extrajudicial, acesso à Justiça e a jurisdição cartorária, à luz de Cappelletti e Garth

Análise do acesso à justiça sob a ótica da terceira onda proposta por Cappelletti e Garth, tendo como foco o exercício da advocacia extrajudicial.

Registro Tardio de Nascimento

Saiba o que é registro tardio de nascimento e qual a sua aplicabilidade nos processos de dupla cidadania.

As técnicas de reprodução humana assistida e as lacunas no direito brasileiro

Já é hora de o Estado sistematizar o tratamento jurídico relacionado às técnicas de reprodução humana assistida.

Responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos dos notários

Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?

A dimensão do direito em outra perspectiva

O texto estabelece uma conexão e a dimensão entre o direito e o tempo, a justiça, a lógica a lei.

Desconsideração da personalidade jurídica à luz da lei da liberdade econômica: da importância das provas

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, com a redação que lhe foi dada pela lei da liberdade econômica, exige a prova específica do abuso da personalidade jurídica, a partir de uma das suas espécies legais.

Transcrição de casamento em Portugal

A transcrição de casamento em Portugal deve ser feita pelo cidadão português que casou no estrangeiro para que este casamento produza efeitos em território português.

Posso registrar em Cartório de Títulos e Documentos as provas que utilizarei em processo de usucapião no futuro?

O art. 127, inc. VII permite o arquivamento de quaisquer documentos para fins de conservação.

Poder de polícia da Funai: impasses na prestação do serviço público

São inúmeros os entraves práticos enfrentados pela FUNAI; um deles é o não exercício do seu poder de polícia da forma como deveria, o que torna insatisfatória a prestação do serviço público.

Paternidade afetiva x paternidade biológica: o reconhecimento jurídico concomitante de ambos os vínculos

O reconhecimento concomitante dos vínculos de filiação afetiva e biológica, quando no melhor interesse dos envolvidos, é a medida a ser adotada, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Uma hipótese de dano moral presumido com relação a pessoa jurídica, à luz do STJ

STJ entendeu, recentemente, que os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.

Responsabilidade civil do proprietário do contêiner e ressarcimento do armador

Furos, rasgos e amassamentos no contêiner, danos nas mercadorias unitizadas... Quem deverá arcar com esses ônus?

Herança recebida dos avós pode ser atingida por dívida do pai pré-morto?

Analisa-se o entendimento fixado pelo STJ acerca da herança recebida diretamente dos avós.

O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?

Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.