Tudo de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Efeitos da indivisibilidade das prestações
Se a obrigação é indivisível e os credores são vários, a relação obrigacional não se extingue pela remissão feita por um deles, tendo os demais credores o direito de exigir o pagamento de sua parte.
Comércio ambulante nos trens e dependências da CPTM e do Metrô: ilegalidade e apreensão da mercadoria
As medidas de segurança e vigilância adotadas por parte das administrações ferroviárias são legais, desde que dentro dos limites do razoável para impedir o comércio ambulante no interior dos trens e dependências.
BREVE REFLEXÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EM JUIZADOS ESPECIAIS
Este artigo visa enfatizar que são cabíveis honorários contratuais nos Juizados Especiais, homenageando-se o princípio da restituição integral já contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora STAN na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem
Constatando a existência de abusividade no contrato para a devolução dos valores pagos pelo consumidor, o Juiz bem fez incidir as normas de proteção ao consumo, adequando o contrato à realidade jurídica do negócio e determinou a devolução de 90% do valor
Responsabilidade civil nas negociações preliminares
1. Introdução Por se tratar de um instituto altamente dinâmico e flexível, a responsabilidade civil está relacionada, a grosso modo, à noção de não prejudicar o outro. Trata-se, basicamente do conjunto de medidas que obriguem alguém a reparar o dano...
Noções introdutórias de testamento vital
O presente artigo busca estabelecer algumas noções introdutórias e básicas sobre o testamento vital.
Multa de mora nos contratos entre particulares
O artigo irá tratar da multa de Mora quanto ao seu percentual máximo de incidência nos diversos tipos de contratos firmados entre particulares que não envolvam concessionária de serviço público.
Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico
A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir atos fraudulentos e mal-intencionados por parte de pessoas que se utilizam da pessoa jurídica como escudo. Onde estão os fundamentos jurídicos para decretá-la?
Tratamento dispensado à honra no meio jurídico brasileiro
No Brasil é notório o tratamento conferido à honra no ordenamento jurídico. Rosalliny Pinheiro Dantas observa que, modernamente, no Direito brasileiro, amparam a honra tanto a Constituição Federal de 1988 como dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica,...
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora EZ TEC e corretora ABYARA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI
Em notável precedente sobre o tema da rescisão de contrato de imóvel na planta por ato do comprador, a Justiça de SP impõe a devolução de grande parte das importâncias pagas, à vista, com correção monetária e juros! Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
TJSP determina a devolução de parte considerável dos valores pagos pelo comprador após tentativa sem sucesso de acordo com a incorporadora para o distrato amigável.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + SATI, tudo com correção monetária retroativa e juros e 1%
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por taxa SATI
Finalidade das fundações: novidades da Lei 13.151/2015
Não é taxativo o rol de finalidades elencado pelo Código Civil para as fundações. Só se veda o lucro como objetivo.
Da responsabilidade dos condomínios
O TEXTO ABORDA A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS EM DIVERSAS OCASIÕES DISTINTAS
A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais
O ARTIGO TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS CASOS DE FURTO, ROUBO, DANOS OU AVARIAS AOS VEÍCULOS DE CLIENTES OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS.
Testamento e o substituto do tabelião
Como se devem interpretar as disposições sobre a competência para a realização de testamento público? Diz-se que somente o titular e seu substituto legal a possuem, mas essa interpretação não é unânime.
Patrimônio de afetação em imóveis vendidos na planta: segurança a mais para o comprador
O mercado imobiliário apresenta uma desaceleração constante e perigosa. O cenário é de incertezas e desconfiança. Uma das poucas seguranças para o consumidor de imóvel na planta é o patrimônio de afetação.
Ministério Público, fiscalizador e parceiro dos cartórios em São Paulo
Em julho de 2015, a Lei Estadual Paulista nº 15.855, alterando a Lei de Custas do Serviço de Notas e Registro, sem alterar o custo final dos serviços, obteve nova e importante fonte de recursos para o MP. Quem perdeu foi o IPESP e ninguém mais.
A teoria do risco em face das relações de consumo
O intuito elementar deste estudo é o de tornar claro questões que geram dúvidas quanto ao tema,vez que tal atividade de consumo acontece com frequência.Nesse sentido, a pesquisa zela, também, pela consciência de direitos e deveres do consumidor nos CFC's.
Lucros cessantes por perda de uma chance no novo CC
A questão da perda de uma chance, também conhecida como lucros cessantes pelo Código Civil, e a obrigatoriedade de indenização por parte do magistrado, desde que comprovados os danos causados á vítima naquilo em que esta efetivamente deixou de auferir de lucro.
