Obrigações de dar/fazer: conversão em perdas e danos

Este artigo estuda a tutela jurisdicional das obrigações de dar, de fazer e de não fazer. O objetivo principal consiste em analisar o procedimento de efetivação jurisdicional da tutela específica das referidas obrigações do direito material.

Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel: juros cabíveis

Saiba como ocorre a cobrança de juros nas ações de indenização por atraso na entrega de obra, bem como a restituição de valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, além da rescisão de contrato de imóvel na planta.

Estatuto da Pessoa com Deficiência e incapacidade

Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz. Quais efeitos isso gera na curatela, na decisão apoiada e no processo?

Da aquisição de imóvel

Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.

Alienação parental: como a mediação evita conflitos

A alienação parental compromete vínculos afetivos e o desenvolvimento psíquico da criança. Como a mediação pode reduzir conflitos e preservar o convívio familiar pós-divórcio?

Sujeição passiva tributária do nascituro

O nascituro, ainda que não seja considerado como ente dotado de personalidade jurídica, como quer a teoria natalista, poderá ser sujeito passivo de obrigação tributária.

Interpretação dos contratos de plano privado de saúde

O objetivo é apenas apontar e especular sobre a complexidade dos contratos de plano de saúde, que além de outras funções, é ferramenta básica da ANS, ao lado de outras, que busca efetivamente assegurar a cobertura assistencial ao beneficiário consumidor.

Guarda compartilhada

A Guarda Compartilhada é de extrema importância na manutenção e proteção dos laços afetivos entre os genitores e sua prole, de modo que a analise dos elementos que compõe a guarda compartilhada nos dias atuais se torna mais evidente sua analise e estudo

Restituição de comissão de corretagem: Justiça de São Paulo condena corretora ABYARA na devolução de valores indevidamente pagos, com correção monetária e juros de 1% a.m.

Caracterizada a ocorrência de venda casada em imóvel na planta, a justiça de SP declarou a abusividade no pagto. de suposta comissão de corretagem pelo comprador do imóvel e condenou a corretora ABYARA na devolução dos valores + correção monetária e juros

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos + 100% da comissão de corretagem e SATI, todos à vista + correção e juros de 1%

Com fundamento no direito do comprador de imóvel na planta para pleitear judicialmente a rescisão do contrato por impossibilidade financeira, a justiça de São Paulo condenou a GAFISA na devolução de grande parte das quantias pagas + correção e juros 1% am

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora TIBÉRIO na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Em excelente precedente sobre o tema, a justiça paulista decretou a quebra do contrato de compra e vende de imóvel na planta por ato do comprador e condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos, com correção monetária + juros 1%

STJ: imóvel único do fiador não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família

Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.

A concreção da pessoa jurídica na visão de Pontes de Miranda

Trata-se de abordagem de importante referencial à compreensão da existência autônoma, real e independente da pessoa jurídica.

Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal

Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?

A importância da cobrança de consultas e honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB

A advocacia é uma arte e um dom e para exercê-la, é necessário que o postulante a advogado perceba se tem este talento para o exercício do munus ou não. A advocacia é uma das mais belas profissões e tenho orgulho de ser advogado

Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica

O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.

Esquecimento, Linha Direta Justiça e caso Aida Curi

O STJ rejeitou indenização contra a Rede Globo por relembrar o caso Aida Curi pelo programa "Linha Direta Justiça". O direito ao esquecimento se aplica em crimes históricos?

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena SCOPEL por atraso e impõe devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador + comissão de corretagem

Justiça de São Paulo condena incorporadora SCOPEL na devolução integral dos valores pagos por comprador de terreno, ante o atraso na entrega das obras de infra-estrutura de empreendimento localizado em São José do Rio Preto. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena AGRE/PDG por atraso e obriga incorporadora na devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador + devolução de aluguéis pagos

Em mais um precedente sobre a matéria rescisão contratual, a justiça de São Paulo consolida o entendimento de que o atraso na entrega de obra gera ao comprador o direito à restituição integral de tudo o que foi pago + restituição dos aluguéis pagos.Veja+

Limites à liberdade de escolha para quem vender: deve-se garantir o direito de preferência ao condômino geral quando o bem, apesar de indiviso, é passível de divisão?

Superior Tribunal de Justiça estabelece entendimento pela necessidade de concessão do direito de preferência a condômino quando da alienação de fração ideal de imóvel em estado de indivisão (condomínio geral), ainda que o bem seja divisível.