Vaquejada: controle de constitucionalidade e diálogos institucionais

As próximas etapas do embate sobre a vaquejada, que se desenha entre STF e Senado Federal, dirão muito sobre as possibilidades de desenvolvimento de um genuíno diálogo institucional relacionado ao controle de constitucionalidade.

O laço tem segurança jurídica cultural: a vaquejada como patrimônio imaterial pela Lei 13.364/2016

Foi publicada em 30 de novembro a Lei Federal nº 13.364/2016, elevando à qualidade de patrimônio cultural imaterial em âmbito nacional, o rodeio, a vaquejada, montarias, provas de laço, apartação, “bulldog” e outras.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora THINK na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Arbitragem:a atrativa celeridade do processo

Com o crescente descrédito da população brasileira em relação ao sistema jurídico atual caracterizado pela morosidade de soluções para os mais variados conflitos em todos os âmbitos da justiça, tem-se adotado métodos eficazes e ágeis, como a Arbitragem.

Lei da vaquejada no Ceará é inconstitucional: vitória do meio ambiente diante da tradição cultural?

Analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que através da ADI nº 4983 julgou inconstitucional a Lei Cearense nº Lei 15.299/2013 disciplinando a Vaquejada como manifestação artística e cultural e o esforço parlamentar para legalizar tal prática esportiva.

Novo entendimento sobre o aborto: estaria o STF exercendo um poder que não deve?

Para os jurisconsultos contemporâneos, o “povo” tem valores retrógrados e inconvenientes, é reacionário, ultraconservador e não consegue compreender o altíssimo patamar civilizatório de progresso que eles, os guardiões da moralidade e dos valores supremos da humanidade e do bem-estar social, pretendem estabelecer no seio da sociedade.

O papel do cidadão no controle da implementação de políticas públicas

Qual o papel do cidadão na concretização dos anseios traçados pela Constituição? Defende-se que a implementação e efetivação de políticas públicas pressupõe participação ativa da população diretamente interessada.

A colisão de princípios no direito brasileiro: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

O presente trabalho, a partir da análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como através de uma investigação doutrinária, objetiva analisar as perspectivas em que se verifica a colisão de princípios no caso concreto.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ROSSI na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora

Decisão do Foro Regional do Jabaquara em SP ressalta entendimento unânime da jurisprudência contemporânea e impõe à incorporadora devolução parte expressiva dos valores pagos ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1%

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ROSSI na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP recusa aplicação de penalidade contratual e impõe à incorporadora devolução parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais aos consumidores, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora MAC na restituição de 90% sobre os valores pagos

Decisão do Foro Central de SP ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1%

Mandado de segurança e concurso público: possibilidade de rever os exames físicos e psíquicos

Muito embora os concursos públicos tenham editais imensos e que confrontam todas as possibilidades de aprovação e reprovação, por vezes alguns critérios podem passar sem os devidos cuidados, nas seguintes formas: Primeiro, as provas objetivas aparentemente são tranquilas, visto que...

PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais

Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.

A liberdade sindical na Constituição Federal de 1988

Contradições na regulação das garantias a liberdade sindical presentes na Constituição Federal de 1988.

A inconstitucionalidade do preceito civilista: artigo 1.790

O presente trabalho tem por fito abordar o instituto doutrinário da sucessão entre cônjuges e companheiros à luz do Código Civilista Brasileiro de 2002, em respeito às normas constitucionais previamente instituídas.

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica

Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.

Agravo de instrumento em hipóteses não previstas no novo CPC

O ordenamento jurídico atual traz um suposto rol pertinente de situações para o referido recurso, sem, contudo, afirmar se o rol é exaustivo ou exemplificativo, e este fato tem gerado grande insegurança jurídica.

O STF com a caneta de Hitler criando a lei do desamor – a descriminalização do aborto antes dos 3 meses de gestação e o abreviamento de vida de bebês com deficiências ou anomalias.

Em uma semana trágica em que perdemos muitas vidas, o Supremo Tribunal Federal admite que o aborto antes dos 3 meses de gestação não é punível. Diante disso, o que podemos aguardar da decisão sobre aborto de crianças com deficiências e anomalias?

Mediação penal e justiça restaurativa no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

A insuficiência do processo penal na solução dos conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher demonstra a importância da mediação como método complementar ao sistema atual.

Ainda sobre a questão do aborto: qual o novo entendimento do STF?

Em 29 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há crime em abortos praticados até a décima segunda semana de gestação. A controversa decisão, no entanto, levanta questionamentos relevantes.