Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Porte de arma de fogo para advogados
Clamando por igualdade de tratamento que devem ter magistratura, Ministério Público e advocacia, o advogado Edson Aparecido Stadler lançou na internet um movimento que busca obter para a classe o direito de portar armas visando a isonomia.
Vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009
O presente artigo trata da vedação a concessão de liminar em MS, contido no artigo 7º § 2º da Lei Federal 12.016/2009, contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN.
Contextualismo constitucional: um olhar alternativo para a interpretação constitucional
E esta é a razão de ser do modelo contextualista, uma vez que permite a interpretação paralela e oferta um meio eficaz de resolver conflitos constitucionais.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material
Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.
Do princípio da denunciabilidade popular como elemento para deflagração do processo de impeachment municipal.
Visa o presente Artigo tratar da recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela Constituição de 1988, dando enfoque sobre o princípio da denunciabilidade popular estampado no artigo 5º, inciso I, da Norma.
Voto obrigatório e liberdade individual no Estado democrático de Direito
O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo.
Immanuel Kant e a Constituição brasileira de 1988
Pequeno relato sobre como a influência de Immanuel Kant e sua noção de dignidade da pessoa humana atinge a constituição de 1988, dois séculos após o conceito do filósofo alemão.
JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014
Da inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, ao passo que distorce definições de direito privado através de lei ordinária.
Sistema único de saúde: uma politica ligada a assistência municipal
O presente artigo busca avaliar as questões oriundas que regem o sistema único de saúde em relação a sociedade, e entrelaçando a sua estrutura funcional junto ao Estado, mas de forma exímia, atribuindo uma temática acerca da saúde pública.
Poder legislativo: Congresso Nacional e a bicameralidade
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 2º, traz a separação dos Poderes do Estado, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si.
Sistemática da Lei 12.403/2011 no que tange às medidas cautelares diversas da prisão
A Lei nº 12.403, de 2011, apresentou rol de medidas cautelares que buscaram inserir um ponto de equilíbrio entre a ausência de alternativas no que se refere a prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão e a liberdade provisória.
Incapacidade civil e pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.
O sistema global e os seus temas regionais de produção dos direitos humanos no plano internacional
O trabalho visa estudar e entender um pouco dos tratados internacionais de Direitos Humanos que instituiram tribunais internacionais de que julgam matérias relacionadas ao tema. Com ênfase principalmente no Tribunal de Nuremberg.
Aplicação temporal das cláusulas indenizatórias e compensatórias desportivas
A incidência da cláusula compensatória, em favor do atleta, não alcança os contratos de trabalho assinados na vigência da redação original da Lei Pelé, em face da observância ao princípio da irretroatividade da lei, disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
Conceito de cultura jurídica: diálogo entre antropologia e direito
A conceituação de Cultura Jurídica parte da noção de mundo simbólico e de algumas etnografias clássicas, para construir a abertura ao outro, à diversidade e aos direitos humanos.
Direito de resposta: sancionado o projeto de lei
O direito de resposta, instrumento utilizado diante dos excessos da liberdade de imprensa, foi regulamentado. Trataremos, aqui, das novidades relacionadas ao tema.
Conteúdo produzido por terceiros na televisão X liberdade de expressão
O regime jurídico da concessão do serviço de televisão por radiodifusão, fundado nas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da informação, permite a veiculação de programas com conteúdo cultural-religioso pela concessionária.
Entre o câncer e a fosfoetanolamina
Até decisão final do STF, a judicialização do fornecimento da substância fosfoetanolamina continuará e a saúde dos pacientes envolvidos nas respectivas demandas continuará num universo de incertezas e riscos.
