Mandado de injunção e ativismo judicial

O Mandado de Injunção é uma garantia processual prevista na Constituição de 1988. Este instrumento ficou adormecido durante aproximadamente 20 anos, tornando-se efetivo a partir de uma posição de protagonismo assumida pelo Poder Judiciário.

Procedimento administrativo vinculado aos PNRs sob jurisdição do Comando do Exército

Este artigo explicita o procedimento administrativo vinculado aos Próprios Nacionais Residenciais da União sob jurisdição do Exército Brasileiro.

RESPOSTA À NOTA TÉCNICA CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 374/15 E 6433/13

O texto combate suposta "Nota Técnica" elaborada para contrariar a aprovação dos Projetos de Lei 374/15 e 6433/13

Rescisão contratual: TJSP condena incorporadora GAFISA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem e taxa SATI

Em excelente precedente sobre o tema o TJSP declarou a ocorrência de atraso na entrega de apto. adquirido na planta e condenou a incorporadora na devolução de 100% dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros de 1%!

A conquista de férias para os advogados assegurada pelo novo Código de Processo Civil

O ARTIGO ABORDA A TEMÁTICA TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTE Á CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA OS ADVOGADOS DE TODO PAÍS E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NESSE PERÍODO TRATANDO-SE DE UM TEMA DE SIGNIFICATIVA RELEVÂNCIA.

Vara colegiada para julgar organizações criminosas: uma deformação processual

Muitas das vezes, o juiz se sente ameaçado ao julgar processos que envolvem organizações criminosas violentas. De maneira inovadora, uma lei de Alagoas estabeleceu que a vara competente para tais processos seria formada por 5 magistrados.

Princípio da insignificância segundo o STF e o STJ

As condutas insignificantes, pouco importando se são praticadas contra o patrimônio público ou por militar, devem ser extirpadas da seara penalista, pautando-se, sempre, pela intervenção mínima e interpretação mais favorável ao réu.

Regulamentação do Conselho Superior da Defensoria Pública em relação à hipossuficiência do assistido da Defensoria Pública

PODE O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA REGULAMENTAR O ACESSO AO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE COM BASE EM RESOLUÇÃO QUE RESTRINGE E LIMITA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA RENDA MENSAL ??

Pensamento contemporâneo da hermenêutica constitucional

Breve estudo das características dos pensamentos da nova hermenêutica constitucional. Estudaremos os métodos tópico, concretista, científico-espiritual e o normativo estruturante.

Desaposentação: controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não da devolução dos valores de aposentadoria percebidos pelo segurado

O artigo trata da controvérsia envolvendo a questão da obrigatoriedade do segurado devolver os valores percebidos mensalmente á titulo de aposentadoria caso venha renunciá-la para pleitear uma outra que lhe seja mais vantajosa, abordando várias posições.

Liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana.

O presente artigo tem como objetivo analisar sob à luz do Princípio da Proporcionalidade, a linha tênue existente entre a Dignidade da Pessoa Humana e a Liberdade de Expressão, que nesse caso específico será estudada a partir do Stand- Up Comedy.

Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central

A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.

Porte de drogas para consumo próprio:descriminalização e seus possíveis efeitos

Como a decisão do STF acerca da constitucionalidade do artigo referente ao porte de drogas para consumo próprio pode afetar a Lei 11.343/06 em outros aspectos.

Os 'segredos' das 6 principais bancas concurseiras revelados

Conhecer as particularidades da banca examinadora é uma das maiores virtudes que um concurseiro pode ter, no entanto, investigando o perfil das seis principais bancas examinadoras foi possível identificar as características mais marcantes das 6 principais

Infanticídio indígena: omissão do Estado

A postura do Brasil em relação ao infanticídio indígena deve passar de omissiva para ativa, não somente por uma questão moral, mas por obrigação legal, sob pena de se responsabilizar internacionalmente pela desobediência dos tratados dos quais é signatário.

BREVE REFLEXÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EM JUIZADOS ESPECIAIS

Este artigo visa enfatizar que são cabíveis honorários contratuais nos Juizados Especiais, homenageando-se o princípio da restituição integral já contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O ilícito planejamento tributário

A verdadeira análise e o estudo do Planejamento Tributário implica em desmistificar o simples direito de não ser obrigado a pagar tributos para além do estritamente devido.

Direito de greve

Pretende-se demonstrar que todos tem a garantia fundamental para entrar em greve. Mas qual a legalidade? Quais as minhas obrigações e deveres? Um texto resumido sobre o assunto.

A antagonia existente entre a justiça gratuita e a assistência judiciária

O pleito da gratuidade da justiça encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, fazendo juz a esse benefício desde que se encaixe no requisito ensejador de impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo financeiro.

Promessas políticas e suas incompatibilidades constitucionais

Através deste artigo, falo um pouco sobre a realidade dos horários eleitorais brasileiros, onde políticos demagogos enganam as pessoas de forma descarada, prometendo algo que nunca poderá ser realizado, pois, são totalmente ilegais e inconstitucionais.