Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Montesquieu e a Constituição do Piauí
Se a Constituição Estadual dispõe que são de iniciativa do Governador as leis que estabeleçam a estruturação dos órgãos do Executivo, não cabe ao parlamento inviabilizá-la predeterminando o número máximo de secretarias.
Inclusão dos Estados em cadastros restritivos pela União: conflito federativo e competência do STF
No conflito federativo, a força de um dos entes (no caso a União) subjuga os demais entes (Estados), infirmando o pacto federativo.
Novas modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae tratam-se das duas novas modalidades de intervenção de terceiro, ambos tratados nos termos do art. 1.062 e 138, respectivamente, do Novo CPC.
Amicus curiae no novo CPC
RESUMO: O amicus curiae ganha espaço na nova legislação, não limitando a sua intervenção aos recursos repetitivos ou aos Tribunais Superiores. No direito norte-americano há intervenção por consenso entre as partes ou por permissão da Corte. O sistema brasileiro adotou a...
A ação declaratória de união estável movida na Justiça Estadual não faz coisa julgada perante o INSS na Justiça Federal.
A sentença declaratória de união estável (ou qualquer outra relativa ao estado da pessoa) movida na Justiça Estadual faz coisa julgada secundum eventum litis, somente para favorecer o INSS, sob pena de ofensa à garantia fundamental do contraditório.
Arte pública em Belo Horizonte: espaço público espaço arte no século XXI
O presente Trabalho tem como objetivo fomentar a discussão sobre a arte pública, através de analise nos editais, espaço arte, realizados pela prefeitura de Belo Horizonte.
Princípios do contraditório e da ampla defesa
Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa enunciam que deve haver bilateralidade entre as partes, quanto aos procedimentos, termos processuais e natureza procedimental, para que ocorram alegações e provas.
Afastabilidade de cláusulas contratuais como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão
Estudo de caso sobre a atuação da ARSESP no caso da revisão tarifária da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pela Odebrecht Ambiental Santa Gertrudes S/A no Município de Santa Gertrudes - SP.
Igualdade na geração smartphone
A busca pelo respeito do outro, do diferente, da erradicação das desigualdades sociais é um projeto de governo para este novo século. Ele deve trazer consigo uma sociedade mais justa, que queira viver em paz, num mundo onde a qualidade de vida impere.
Imposto de renda negativo
O IRN é mais barato e mais eficaz do que as medidas políticas atualmente tidas como elementares à assistência social e à redistribuição de renda.
Função social da empresa: sua evolução junto aos princípios constitucionais
A CF/88 tipifica a empresa a exercer sua função social, assim, a empresa deve seguir alguns princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, a boa fé empresarial, a preservação do meio ambiente, a função social com a propriedade privada.
O conflito entre a liberdade religiosa e o direito à vida e à saúde da criança e adolescente
Conflito entre a liberdade religiosa do Testemunha de Jeová, ao recusar a transfusão de sangue, e a defesa à vida e à saúde da criança e do adolescente, com fulcro nos princípios constitucionais e nos direitos assegurados pela legislação especializada.
Desista do Concurso Público! É mais fácil
Quem já passou em concurso público sabe muito bem que a principal característica de um bom concurseiro é "não desistir nunca". Mas em meio a tantas provas e editais, o que de fato pode servir de motivação para não desistir da carreira pública?
Novo CPC: contagem dos prazos processuais, em especial para a Advocacia Pública
O CPC de 2015 trouxe novidades para a contagem dos prazos processuais que aprimoram o sistema então vigente, permanecendo atento às peculiaridades da Advocacia Pública.
As pedaladas fiscais, a cegueira deliberada e o nexo causal
O artigo traz à discussão recente exposição do Ministério Público que atua perante o TCU no que concerne à questão das chamadas pedaladas fiscais.
Divulgação de imagens de cadáveres ou pessoas investigadas e danos morais segundo o TJSP
O que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre pedidos indenizatórios relacionados a divulgação de imagens de cadáveres e de pessoas investigadas?
Tratamento dispensado à honra no meio jurídico brasileiro
No Brasil é notório o tratamento conferido à honra no ordenamento jurídico. Rosalliny Pinheiro Dantas observa que, modernamente, no Direito brasileiro, amparam a honra tanto a Constituição Federal de 1988 como dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica,...
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora EZ TEC e corretora ABYARA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI
Em notável precedente sobre o tema da rescisão de contrato de imóvel na planta por ato do comprador, a Justiça de SP impõe a devolução de grande parte das importâncias pagas, à vista, com correção monetária e juros! Saiba mais.
