A atuação do Ministério Público frente a ressocialização do apenado

Este trabalho alicerçar-se num esforço de conhecer com mais exatidão o Parquet frente a ressocialização do apenado, e entrelaçando as questões das penas e sua evolução, sistema prisional, Realidade do cárcere brasileiro e dignidade do ser humano.

A (in) eficácia do direito social à educação na implementação nas medidas socioeducativas

Observaremos as medidas socioeducativas como política pública propulsora de direitos fundamentais, com especial olhar ao caráter educativo e o direito à educação.

Indulto retroativo

O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.

Preservação da imagem do menor infrator

A criança e o adolescente envolvidos em atos infracionais precisam do apoio da comunidade a fim de que possam responder pelos seus atos, mudar seu comportamento e seguir seu desenvolvimento sem levar para a vida adulta uma marca de criminoso.

Fundamentação de decisão referencial no processo penal

As decisões judiciais podem ser fundamentadas com mera transcrição de precedente ou parecer?

Lei da mediação derruba restrições fixadas pelo CPC a advogados

Restrições fixadas pelo CPC a advogados com a aprovação da nova lei de arbitragem e mediação.

Repercussão geral em recurso extraordinário: adstrição ao leading case?

No presente artigo abordo o tema da repercussão geral, debatendo se o STF está restrito ao leading case no qual houve a decisão da presença da mesma.

A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos

O artigo aborda os aspectos relevantes dos direitos coletivos lato sensu (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), dando ênfase à legitimação conferida pela CRFB/88, em seu art. 129, III, ao Ministério Público.

A magna carta do Rei João sem- terra faz 800 anos: uma vontade de Constituição

Após 800 anos, a primeira Constituição tida como da Era "moderna" , fim do feudalismo, mostra a complexidade de se firmar o binômio liberdade/igualdade.

Direito fundamental do apenado: emissão de cálculo de pena anual

Aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes.

Relações de poder e desenvolvimento social e econômico nas cidades brasileiras

As cidades brasileiras precisam de um modelo de desenvolvimento que leve em conta as reais necessidades da população, de modo que os direitos proclamados no Texto Magno e na legislação infra-constitucional, se tornem realidade.

Controle do exercício de competência regulamentar do Poder Executivo: problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013

O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013.

Os deveres dos cidadãos

O cidadão precisa estar consciente que além de direitos consagrados em diversos documentos normativos, este também possui deveres a cumprir com o Estado e com o próximo. Trata-se de comportamentos indispensáveis à consolidação de um Estado de Direito.

Lógica e argumentação jurídicas como fatores de controle e legitimação das decisões judiciais

A adoção, pelo magistrado, de argumentos fortes e razoáveis nas decisões judiciais que profere, construídos através de raciocínios lógico-jurídicos, permite o controle de eventuais arbitrariedades, facilitando a organização metódica de uma comunicação clara e efetiva.

Juntada do instrumento de mandato por membros da AGU: posição do TST

Após a edição da Súmula 436 pelo TST, não resta mais dúvidas quanto à desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais.

Multa pessoal aos advogados públicos por descumprimento de decisão judicial

Não cabe ao advogado público que representa judicialmente o ente da Administração Pública a responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais que impliquem na prática de atos de competência dos servidores das autarquias por ele defendidas.

Teoria da reserva sucessória e as técnicas de reprodução assistida

A Teoria da Reserva Sucessória surge em momento oportuno, quando não há mais discussão acerca da aquisição da personalidade jurídica dos filhos que advém das técnicas de reprodução assistida, ou seja, ela é a formalidade que deve ser cumprida.

Mandado de segurança: falecimento do impetrante no curso do processo, extinção ou substituição processual?

O presente texto tem por escopo delimitar qual o andamento do mandado de segurança, mandamus, quando o impetrante falece no curso do processo antes da sentença ou da confirmação no reexame necessário. Extinção do processo (denegação da segurança)

Proteção ao trabalho da mulher:direitos trabalhistas e o principio da igualdade

Análise das normas de proteção ao trabalho da mulher ao longo do tempo e da compatibilidade destas normas com o princípio da igualdade introduzido pela Constituição Federal de 1988.

Visitas técnicas do MP e controle externo da atividade policial

A fiscalização, in loco, que o MP pretende exercer sobre o universo de tarefas policiais, especificamente sobre o controle de inquéritos, boletins de ocorrência e de autos infracionais, abandona os mais comezinhos critérios processuais penais.