Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O novo Código de Processo Civil e o repensar do direito de petição
Este artigo visa chamar a atenção dos operadores jurídicos para o quanto o direito de petição pode evitar o assoberbamento do Poder Judiciário. Almeja-se, que, ao se bem observar o direito de petição, estar-se-á conformando-o com o espírito do novo CPC.
PEC da Bengala: EC nº 88/2015 e a lei complementar a ser editada
A lei complementar a ser editada pode prever idade diferente de 75 anos para aposentadoria compulsória? Poderá regulamentar o assunto em relação a quais funcionários públicos? Terá aplicação em âmbito nacional?
Compliance e política interna de empresa
Situado no âmbito do direito empresarial “compliance” é a denominação que se dá ao conjunto de atividades de suporte a Instituições e Empresas visando o efetivo cumprimento das normas legais, regulamentos e políticas aplicáveis.
A efetividade dos meios alternativos de solução de conflitos no Estado de Alagoas
O presente artigo objetiva analisar acerca da efetividade dos meios alternativos de solução de conflitos no Estado de Alagoas, à luz da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça.
Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)
Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).
O Estado Democrático de Direito e a violência contra os policiais
No Estado de Direito a manutenção da ordem é essencial para a vida em sociedade. Os agentes policiais são os responsáveis pela garantia dos direitos estabelecidos na CF. Em razão, disto o Estado também deve proteger os seus agentes contra a violência.
O consumidor e o direito à informação
A informação tornou-se de capital importância em qualquer atividade humana, e nas relações de consumo não poderia ser diferente, principalmente em meio aos avanços tecnológicos, tornando cada vez mais fácil o consumo, transformando o consumidor em um alvo.
Violência urbana: uma reflexão sobre a redução da maioridade penal
O sentimento de impunidade gera, muitas vezes, reações um tanto quanto exageradas da população no sentido de pôr fim à violência urbana. Quais seriam as medidas corretas a serem tomadas?
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m
Sob o argumento de que a imposição de penalidades na rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta são claramente abusivas, a Justiça de SP anulou cláusula de distrato anteriormente assinado. Saiba mais!
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena Abyara Brokers por venda casada e impõe restituição integral dos valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e SATI
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém posicionamento no sentido de reconhecer a ILEGALIDADE da cobrança de valores em estande de vendas de imóveis na planta a título de suposta corretagem e taxa de inexistente assessoria (SATI). Saiba mais!
Deputado quer 987 nomeações para Receita e Banco Central
'Há muito tempo o governo não nomeia. O concurso é para uma área em que o governo tem necessidade. Há previsão orçamentária para isso, ela não foi vetada', defendeu o autor da emenda, deputado Domingos Sávio
Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: justiça de SP condena incorporadora stan na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem
Em excelente precedente sobre o tema, a justiça de SP manteve o entendimento de que a cobrança de valores a título de suposta corretagem em imóvel na planta é ilegal, além de condenar a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos. Veja
A peste é suprapartidária: o fracasso do Brasil no preparo do seu capital humano
Bolívia, El Salvador e Paraguai (centenas de vezes mais pobres que o Brasil), conforme Relatório do Fórum Econômico Mundial, estão cuidando melhor que nós do capital humano (da preparação e futuro dos jovens). É mais uma vergonha que decorre da peste que nos assola: a suprapartidária.
Violência nos estádios: a ineficácia na proteção do torcedor de futebol
O artigo aborda a questão dos crimes cometidos em eventos esportivos. Faz-se uma análise da ineficácia da legislação vigente em conter a violência nos estádios como fator principal do desestímulo do torcedor brasileiro em frequentar os jogos de futebol.
ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE DA ADPF 54
Este artigo objetiva analisar a ADPF nº 54, evidenciando a importância da legalização da antecipação terapêutica do parto para as gestantes que optam por realizar esse procedimento sobre a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
A inconstitucionalidade da "Voz do Brasil"
Análise da constitucionalidade da obrigatoriedade da exibição, pelas emissoras de radiodifusão sonora, do programa oficial "Voz do Brasil".
Abuso de autoridade: a violência dos policiais contra os professores no Paraná
Análise da violência injustificada da polícia contra os professores no recente caso do Paraná. Quando o uso da força configura abuso de autoridade?
STF: o reconhecimento dos poderes investigatórios do Ministério Público
Segundo entendimento do STF, o MP pode, sim, proceder às investigações criminais, ganhando novo rumo a antiga discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Faz-se, aqui, uma análise crítica e apontamentos históricos acerca dos poderes do Parquet.
