Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Violência doméstica: juiz da audiência de custódia deverá deferir medidas protetivas de urgência
A criação da audiência de custódia, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, junto a toda estrutura de primeiro grau do Poder Judiciário, talvez seja marco fundamental para que o Brasil, finalmente, dê efetivo cumprimento aos pactos e tratados internacionais de...
A discussão política como forma de libertação democrática
A educação como forma de transformação do indivíduo, trazendo-o da obscuridade do desconhecimento para a luz das ideias, como o tempo e a vivência o transformará em um sujeito dotado de criticidade.
Quando a liberdade de manisfestação extrapola os limites legais
Num Estado Democrático de Direito é inconcebível se permitir que pessoas saiam às ruas pedindo a volta dos militares. A liberdade de manisfestação se baseia no relativismo, na medida da lei, casos que transbordem esse limite devem ser coibidos.
Depoimento pessoal na ação popular
Discute-se o cabimento do depoimento pessoal em sede de ação popular, haja vista a indisponibilidade dos interesses envolvidos, que não permitiriam a confissão - um dos escopos da produção desta espécie de prova.
Lei n° 8.039 de 1990 e o auxílio à conciliação dos princípios da ordem econômica
RESUMO: Ação Direita de Inconstitucionalidade 319-4 DF, a qual objetiva impedir aumentos abusivos em relação às mensalidades escolares, supostamente advindos com a Lei n° 8.039 de 1990. A relação com princípios da Ordem Econômica Brasileira.
Algumas considerações a respeito do que pensa Fachin
Quem de fato é Luiz Edson Fachin ? O que dizem suas visões a respeito de temas polêmicos ? Tentamos dar uma opinião, levando em consideração o que foi dito por ele na sabatina promovida no dia 12 de maio.
Assistência judiciária gratuita: o requerimento inócuo de renovação do pedido do benefício em grau recursal perante as cortes superiores
O presente artigo aborda as exigências criadas, algumas descabidas, pelas Cortes Superiores para possibilitar a interposição de recurso especial e/ou extraordinário por parte processual beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
A nova lei das guardas municipais: surge o embrião de uma nova polícia?
O presente trabalho tem por finalidade o estudo da nova lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Lei n.º 13.022, de 08/08/2014, suas implicações jurídico processuais penais e constitucionalidade.
Responsabilidade civil do Estado
RESUMO: Aspectos gerais da Responsabilidade Civil do Estado por omissões e ações estatais que resultam em danos à sociedade.
Efeito "erga omnes" no controle difuso (ou aberto) de constitucionalidade
Trata-se de questões acerca do Controle de Constitucionalidade, com foco no Controle Difuso, sua previsão legal e definição, cláusula de reserva de plenário (full bench), efeitos da decisão, inter partes, ex tunc e erga omnes e ex nunc.
Advocacia, Santo Ivo e você
Advocacia, Santo Ivo e você
Condução coercitiva de testemunha em CPI
A relevância do papel jurídico-constitucional conferido pela Carta Magna às Comissões Parlamentares de Inquérito demanda sejam elas dotadas de instrumentos eficientes no desempenho de suas atividades.
A Lei n° 12.737/2012 e o princípio constitucional da igualdade
O advento da Lei n° 12.737/12 inseriu no ordenamento jurídico crime de invasão de dispositivo informático, trazendo no parágrafo 5° o tratamento diferenciado quando cometido contra autoridades. Essa diferença fere o princípio constitucional da igualdade?
A (necessária) interpretação do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal, sob a ótica da dogmática jurídica, e a revogação parcial da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.
Propõe-se a revisão da jurisprudência atual acerca do art. 112, I, 1ª parte do CP, interpretando-o à luz da dogmática jurídica, a expor a superação parcial da Súmula 716 do STF e a reafirmação da incompatibilidade da execução provisória da pena com a CF.
Restituição de Comissão de Corretagem e SATI: TJSP estabelece prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e condena Tecnisa e Cyrela
TJSP consolida entendimento sobre o prazo para o ingresso de ação de restituição de valores pagos indevidamente por suposta comissão de corretagem e taxa SATI na venda de imóvel na planta em até 10 anos em favor do comprador. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de SP condena incorporadoras Sequóia e Jacutinga (BVCG) na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradora
Sopesando o entendimento jurisprudencial majoritário para casos de rescisão contratual por ato do comprador, a Justiça de São Paulo condenou as incorporadoras na devolução de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel + correção e juros de 1%
A bengala a serviço do interesse político
Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.
O fim do financiamento privado é um ato em favor da Constituição Federal
É fácil notar que a Constituição faz uma vedação implícita acerca do financiamento privado de campanha. Através da análise de alguns de seus artigos, veremos que a nossa Carta Magna nos direciona contra a relação empresarial nas campanhas eleitorais.
Empresas offshore
Aspectos jurídicos das empresas definidas como "empresas offshore".
