Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Condução coercitiva de testemunha em CPI
A relevância do papel jurídico-constitucional conferido pela Carta Magna às Comissões Parlamentares de Inquérito demanda sejam elas dotadas de instrumentos eficientes no desempenho de suas atividades.
A Lei n° 12.737/2012 e o princípio constitucional da igualdade
O advento da Lei n° 12.737/12 inseriu no ordenamento jurídico crime de invasão de dispositivo informático, trazendo no parágrafo 5° o tratamento diferenciado quando cometido contra autoridades. Essa diferença fere o princípio constitucional da igualdade?
A (necessária) interpretação do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal, sob a ótica da dogmática jurídica, e a revogação parcial da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.
Propõe-se a revisão da jurisprudência atual acerca do art. 112, I, 1ª parte do CP, interpretando-o à luz da dogmática jurídica, a expor a superação parcial da Súmula 716 do STF e a reafirmação da incompatibilidade da execução provisória da pena com a CF.
Restituição de Comissão de Corretagem e SATI: TJSP estabelece prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e condena Tecnisa e Cyrela
TJSP consolida entendimento sobre o prazo para o ingresso de ação de restituição de valores pagos indevidamente por suposta comissão de corretagem e taxa SATI na venda de imóvel na planta em até 10 anos em favor do comprador. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de SP condena incorporadoras Sequóia e Jacutinga (BVCG) na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradora
Sopesando o entendimento jurisprudencial majoritário para casos de rescisão contratual por ato do comprador, a Justiça de São Paulo condenou as incorporadoras na devolução de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel + correção e juros de 1%
A bengala a serviço do interesse político
Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.
O fim do financiamento privado é um ato em favor da Constituição Federal
É fácil notar que a Constituição faz uma vedação implícita acerca do financiamento privado de campanha. Através da análise de alguns de seus artigos, veremos que a nossa Carta Magna nos direciona contra a relação empresarial nas campanhas eleitorais.
Empresas offshore
Aspectos jurídicos das empresas definidas como "empresas offshore".
Dimensões da razoabilidade em matéria tributária: a vedação ao confisco na doutrina e na jurisprudência do STF
O confisco é conceito jurídico aberto e indeterminado, sujeito ao influxo de perspectivas políticas e ideológicas, e cujo conteúdo, por razões de estratégia legislativa, somente é elucidado na prática, à luz das circunstâncias do caso concreto.
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
Teoria Queer e a vitimização do diferente
A Teoria Queer apresenta a ideia de construção do gênero numa abordagem social e histórica, negando o heterossexismo como referência e propondo a fuga do binarismo compulsório macho-fêmea.
Lei 9099/95: juizados especiais cíveis e seus princípios
Alguns princípios do Juizado Especial Cível e sua importância para a efetividade da Justiça
Ações cíveis em grande escala: tratamento contábil/financeiro
Apresenta-se como solução contábil/financeira para departamentos jurídicos a estipulação de tickets médios para as demandas. Com eles, que as perdas maiores ou menores em cada processo acabam por se compensar, tornando possível oferecer uma estimativa à empresa.
O grande dilema da audiência de custódia
O texto analisa o tema audiência de custódia sob o ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Constitucional, verificando sua validade diante do aspecto temporal a partir dos tratados de direito internacional de direitos humanos e a adesão pelo Estado brasileiro.
A judicialização do direito à saúde e o seu impacto no orçamento público.
Este trabalho tem como escopo discorrer sobre o direito à saúde como fundamental dentro dos direitos sociais, presente na Constituição de 1988, além de dispositivos infraconstitucionais, partindo da Teoria dos Direito Humanos de Noberto Bobbio.
De olho on line…
De olho on line… #DepartamentoAsQuintas
Os animais e o sistema irracionalista
Inspirei-me em George Orwell colocando os animais como protagonistas dos momentos históricos referentes à crise do Antigo Regime e a advento de nossa era. Uma reflexão acerca do quanto ainda estamos distantes da liberdade, igualdade e fraternidade plenas.
Resenha crítica: O IPTU sobre o patrimônio dos entes públicos
O artigo sob análise constrói um entendimento teórico a fim de embasar a cobrança de IPTU do particular que ocupa bem público. Pretende a presente crítica desconstruir algumas das premissas utilizadas para justamente defender o contrário.
Dubsmash: invenção ou violação?
O Dubsmash não pode ser considerado um provedor de hospedagem, e sim de informação. Não são os usuários que postam informação e conteúdo protegido, e sim o próprio Dubsmash. Sua conduta deve então ser regida pela regra geral do Art. 29 da Lei dos Direitos Autorais.
Análise crítica ao procedimento adotado no Tribunal do Júri.
O presente artigo apresenta uma abordagem crítica acerca do procedimento adotado no Tribunal do Júri, buscando, em seu desenvolvimento, demonstrar os vícios autoritários presentes no Instituto mais significativo do atual Estado Democrático de Direito.
