Ordem social: isenção da CONFINS na Súmula 276 do STJ

Trata-se de breve estudo sobre Ordem Social, em especial aplicabilidade da Súmula 276 do STJ em relação a isenção da CONFINS, discute-se de forma sucinta o seu fundamento legal em especial a base constitucional.

O desafio da sustentabilidade em comunidades tradicionais: marisqueiras e quilombolas

O presente trabalho abordará a construção das identidades de comunidades tradicionais (quilombolas e marisqueiras), demonstrando a sua importância para o desenvolvimento sustentável. Além disso discute-se criticamente a respeito da legislação de amparo.

(In) constitucionalidade do novo código florestal relativo à invasão de competência legislativa por parte da união quanto a definição da extensão de mata ciliar

O objetivo desse trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade em face do novo código florestal brasileiro, levando como parâmetro a norma constitucional, referente a competência legislativa por parte da união, em legislar sobre norma de direito ambiental

O federalismo e o federalismo no Brasil

O presente artigo, busca analisar de forma clara e sucinta, como e onde nasceu o federalismo, como forma de organização de estado, e como ele se desenvolveu no brasil, buscando fontes históricas, bem como posicionamentos de especialistas no assunto.

Controle social e participação popular na Administração

Estudam-se as formas jurisdicionais e administrativas de o cidadão controlar os atos da Administração Pública.

Colisão de direitos fundamentais: a valoração do direito de propriedade em face do direito fundamental à moradia

A Propriedade é, ao mesmo tempo, resultado e condição da existência humana, posto que foi decisivo para permanência da espécie e domínio do meio natural. Contudo a nova ordem Constitucional exige a eficácia imediata da função social e direito a moradia.

A liberdade de expressão e as manifestações no Estado do Rio Grande do Norte

Este trabalho tem por objetivo fazer uma abordagem sobre a liberdade de expressão á luz da constituição e as manifestações que ocorreram no estado do Rio Grande do Norte denominadas de “Revolta do busão”.

Agentes comunitários de saúde e fixação de salário por portaria do Ministério da Saúde

O presente parecer tem o objetivo de verificar a legalidade e constitucionalidade de fixação de salário de agentes comunitários de saúde através de critérios de portaria do Ministério da Saúde.

Desacato ao cidadão

“Art. 331 — Desacato Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”

Dos juros capitalizados: entendimento dos tribunais superiores

Este artigo visa demonstrar a licitude da cobrança de juros, taxas e encargos, conforme dispõe a Lei 4595/64 e a Medida Provisória 2.170-36/2001, que se encontram em vigor e plenamente aplicadas pelos Tribunais superiores.

Conflito entre direitos fundamentais: análise do RE 121.243/DF

Trata-se de uma análise de um caso claro de conflito entre direitos fundamentais e de eficácia horizontal desses direitos.

Aspectos contraditórios na compreensão da Lei nº6.683/79

Uma pequena leitura do pensamento do ministro Eros Grau, relator da ADPF 153/10 e a (des) razão que julgou a improcedência da Ação (ADPF 153/10).

Ação de embargos a execução fiscal sobre despesas médicas: imposto de renda de pessoa física

Trata-se de ação de embargos a execução fiscal sobre despesas médicas - imposto de renda de pessoa física.

Aposentadoria do soropositivo

O singelo artigo reflete a possibilidade da aposentadoria do soropositivo e o gozo dos demais benefícios previdenciários, sob um prisma do ser humano integral.

Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União

O PL 7920/2014, tal como está, é quase inviável politicamente. Seria mais realista formular uma contrapartida ao governo: uma profunda reordenação da carreira, a racionalização do número de funções e cargos de confiança e a equalização entre remunerações e atribuições.

Transtornos depressivos: auxílio-doença e aposentadoria

Possibilidade de benefícios previdenciários aos doentes acometidos de depressão.

Religião e Direito: 67 Anos do Estado de Israel e breve comparativo à realidade brasileira

A Importância da separação entre Estado e religião está no sentido de impedir um possível choque entre os valores destas duas instituições, que podem ser muitas vezes contraditórios. Tenta-se artificialmente preservar as esferas de influência de cada um

A separação dos poderes no neoconstitucionalismo face a declaração de atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal pela aplicação da insignificância penal

Trata-se de artigo que analise se o princípio da separação dos poderes se constitui óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância no delito de posse de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a natureza das penas aplicadas em tais casos.

Estado de exceção na Segurança Pública

As forças de segurança pública são treinadas para a guerra (civil).

Ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel: imposto de renda de pessoa física

Trata-se de uma ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel - imposto de renda de pessoa física.