Curso superior satisfaz exigência de curso técnico em concurso público?

Em homenagem aos princípios da eficiência e da razoabilidade, possuindo graduação superior à exigida no edital, o candidato tem direito à posse no cargo a que concorreu, pois a finalidade do concurso público é selecionar o candidato mais capacitado.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo condena incorporadora EZ TEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador

Mantendo o entendimento de julgados anteriores, a Justiça de São Paulo condenou a incorporadora EZ TEC na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição ao comprador

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora W.ZARZUR na restituição de 90% de todos os valores pagos + correção e juros de 1% am.

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente condenação havida em primeira instância que condenou a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel na planta

Quinto constitucional: um grande erro

O quinto constitucional foi fruto de ideia corporativista do governo Getúlio Vargas e inserido na Constituição de 1934 pela primeira vez – do que mantido, com variação de detalhes, nas que se seguiram.

A separação dos poderes: breves considerações

A separação dos poderes é o tema do presente artigo. O Objetivo é analisar a origem da teoria tripartite e sua aplicação no Brasil. À justificativa do trabalho é compreender a importância desta divisão de poderes para o progresso e bem estar da sociedade.

7 x 1 para o ES no combate à violência doméstica

A Lei Estadual nº 10.358 criou mecanismos de inibição da violência contra a mulher no Espírito Santo, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização pela vítima de serviços prestados pelo Estado.

Futuro da propraganda eleitoral no rádio e na TV

Analisa a diferença de tempo de rádio e TV destinado às candidaturas eleitorais. Apresenta reflexões sobre prós e contras de uma eventual adoção de tempo igual para todos os candidatos.

Aspectos constitucionais do Programa Brasil Sem Miséria

Este artigo visa expor aluns pontos sobre a criaçãos dos programas sociais e sua relação com a carta magna de 1988

Ações repetitivas e o anteprojeto de reforma do CPC

O Anteprojeto prestigia modificações na esfera das ações repetitivas ao incluir em seu bojo o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto que demanda uma série de reflexões relevantes sobre os efeitos que pode produzir.

O Direito Individual do Autor e a Função Social da Propriedade Intelectual

O Direito Autoral, em uma concepção constitucionalizada, deve ser visto como um sistema aberto que se alimenta de sua interpretação, sendo a tutela autoral um instrumento de promoção da dignidade humana, ao invés de instrumento de exploração ou segregação

Autonomia da DPU é constitucional

Assim como aconteceu com a criação do CNJ, a autonomia da DPU observou as mesmas regras dispostas no Art. 60 e §§, da Constituição Federal. É resultante da independência constitucional do Parlamento brasileiro, de nossa história republicana.

Legitimidade ativa do Governador de Estado/DF para o controle concentrado de constitucionalidade

Pretende-se aclarar que apenas o Procurador de Estado/DF possui legitimidade para falar em nome do Governador, rechaçando tentativas de outorga de procuração por este a advogado particular para representá-lo em juízo no controle de constitucionalidade.

Autonomia da vontade ou autonomia privada?

A autonomia da vontade, convertida em autonomia privada, prossegue como um princípio do direito privado, mas com um aspecto renovado, que se ajusta ao momento contemporâneo globalizado, plural e hipercomplexo.

Entre concepções teóricas, ninguém está certo totalmente: o Caso Verônica

Os direitos humanos são invocados, sem serem universalistas, e passam a ser individualizados: cada qual se acha dono dos direitos humanos.

Taxa de juros e sistema financeiro: uma análise constitucional

Este trabalho almeja a exposição e o estudo de vários aspectos envolvendo a questão da fixação das taxas de juros no mercado, sem, contudo, ter pretensão de esgotar o assunto.

Intimidade e privacidade sob a ótica do Direito Brasileiro

A obra faz um estudo sobre o direito à privacidade e à intimidade no Brasil, abordando a forma adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e os seus significados, além de fazer um estudo histórico sobre o tema.

Considerações sobre a ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

O objeto do presente trabalho é a ação declaratória de constitucionalidade. Busca-se por meio deste ensaio estudar o referido instituto processual, visando identificar as questões relevantes que giram em torno do tema.

Patologia delinquente

A existência de um sistema de poder à sombra nas penitenciárias brasileiras e sua influência sobre a Lei.

Caso Eike Batista: competência da Justiça Federal para crimes contra o mercado de capitais

Quando se trata de crimes introduzidos pela Lei 10.303/2001, há evidente interesse da CVM, uma vez que ela tem o poder de regulamentação e de policia sobre o mercado, detendo os instrumentos de apuração.

A decisão do STF sobre presunção de inocência

A obrigatória aplicação do Principio da presunção de inocência.