Carreira única da AGU: vontade da Constituição

Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.

Ônus imposto pelo procedimento sumário

A celeridade processual e, consequentemente, o princípio constitucional do acesso à ordem jurídica justa na sua concepção material foram as referências fundamentadoras para a inserção, pelo legislador, do procedimento comum sumário na sistemática do Código de Processo Civil vigente.

O circo é mais organizado que a Câmara dos Deputados

Boa parcela dos eleitores só quer mesmo palhaçadas, só protestar, anular o voto, zombar, brincar, inclusive com a democracia - que deveria ser uma coisa muito séria. A eleição do Tiririca é um tributo do esculacho à esculhambação.

Princípios da Liberdade e da Diferença na obra “Uma Teoria da Justiça”, de John Rawls

O conceito de justiça como equidade implica no estabelecimento da igualdade de condições no acesso às oportunidades, que deverá ser estendida a todos os indivíduos.

O direito de fugir como um direito constitucionalmente garantido ao preso

O tema será analisado nas seguintes perspectivas:abordagens de definição e aspectos históricos, abordaremos as garantias constitucionais, os fatores que impulsionam o preso a fugir e odireito de fugir como um direito constitucionalmente garantido ao preso

Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência

Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.

Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento

O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.

O projeto de convênio e sua viabilidade licitatória

As transferências voluntárias da União a seus entes é importante ferramenta de cooperação e aplicação de recursos. Porém a execução destes só é viável mediante um planejamento eficaz que viabilize a consecução do objeto e a sua demonstração inconteste.

Lei Maria da Penha: a terceira melhor lei do mundo

O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor.

O voto obrigatório e voto facultativo: vantagens e desvantagens para o Estado Democrático de Direito, incluindo o papel da mulher no processo eleitoral brasileiro

O intuito é compreender melhor como os meios de eleição funcionam para formar uma opinião sobre o assunto e permitir exercer nossa cidadania com mais segurança e entendimento.

Construção de usinas hidrelétricas e povos indígenas afetados

O presente artigo trata dos problemas decorrentes da construção de usinas hidrelétricas quando há povos indígenas afetados

Escola de samba e duração do processo

Traça um paralelo entre a evolução do processo e a evolução da escola de samba na avenida. Cuida de um alerta aos operadores do direito quanto a celeridade processual e as causas de demora.

Análise da Medida Provisória nº 664/2014 e sua duvidosa constitucionalidade

A MPV nº664/2014 procedeu profundas alterações nos benefícios previdenciários de Pensão por Morte e Auxílio-doença ampliando as restrições ao acesso, diminuindo-lhes o valor e tempo fruição, o presente artigo analisa a constitucionalidade das alterações.

(Neo)Constitucionalismo e superação enquanto negação do positivismo

Reflete-se sobre o debate instaurado entre juristas brasileiros acerca da atribuição de uma suposta problemática à teoria jurídica de Robert Alexy, consistente na ausência de um necessário aporte filosófico.

A ascensão dos Direitos femininos no Brasil e a sua condição

A condição feminina no Brasil mudou ao longo da história, fatores como status (Papel social desempenhado por parte da mulher), Direito à cidadania, à proteção, ao trabalho, ao sufrágio, à sexualidade, são fatores que formam e caracterizam a sua evolução.

STF, ativismo judicial e direitos fundamentais

A busca pela eficácia dos direitos fundamentais deve se pautar numa colaboração dos três Poderes da República, uns controlando os outros, mas sem deixar de cumprir os deveres impostos pela Constituição. Nesse contexto, o ativismo judicial para concretizar direitos fundamentais é legítimo.

Homeopatia ou Estado Pajé brasileiro

Histórico da homeopatia no Brasil e posicionamento sobre a prática.

Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade

Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.

O princípio da publicidade como ferramenta do Estado Republicano

O relato proposto versa sobre a publicidade como instrumento estatal, explicando-a e demonstrando a interpretação distinta que se pode dar a este princípio para as acepções de Estado Poder e Estado Sociedade

Promotor pode atuar no TJ e no TRF?

O membro do Ministério Estadual tem capacidade postulatória junto aos Tribunais, sejam os locais, sejam os Superiores, seja a Corte Suprema, sem nenhuma necessidade de ratificação do chefe do Ministério Público Federal ou do Procurador-Geral de Justiça.