Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Direito à literatura: ficção ou realidade?
Pretende-se analisar a pertinência da inclusão da literatura como componente dos direitos à educação, à cultura e ao lazer
Poder Normativo das Agências Reguladoras
Em um cenário jurídico onde as normas emanadas das agências reguladoras vem ganhando cada vez mais espaço como fontes do Direito, pergunta-se até aonde vai o poder normativo das reguladoras?
Controle de constitucionalidade das Leis Municipais e interesse local
Faz-se necessária explanação acerca dos princípios que fundamentam o controle de constitucionalidade, uma identificação do sistema de controle de constitucionalidade conduzido pelo ordenamento brasileiro.
Agências reguladoras: poder normativo e discricionariedade técnica
Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.
Reclamação constitucional contra súmula não vinculante: por quê não?
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial, quando se trata de afronta a Enunciado de sua súmula, não vinculante. Não concordamos com tal limitação.
Legitimidade ativa e passiva e a Corte Constitucional
A atuação cada vez mais abrangente das Cortes Constitucionais leva à reflexão quanto à legitimidade por elas conferidas aos atos do poder público. É de se questionar se a sua atuação estaria em concorrência com o legislador.
O instituto do tombamento como meio de proteção do patrimônio cultural nacional
Analisa as particularidades deste instrumento jurídico, cotejando qual sua importância para a preservação dos bens culturais e ambientais no Brasil.
Direito fundamental à educação e ações coletivas
O presente artigo tem por escopo a análise do direito social a educação, que é a base da nação e, sobretudo, o fundamento sobre o qual a cidadania será edificada. Objetiva-se uma reflexão sobre qualidade da educação que deverá ser entregue ao cidadão brasileiro, bem como dos mecanismos constitucionais e legais que permitirão a concreção do direito abstratamente assegurado.
CPI: poderes, limitações e respeito a direitos fundamentais
Análise acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito com a pretensão de auferir se a atuação das comissões estão em conformidade e respeito com os direitos e garantias fundamentais constitucionais.
Processo e o mito do poder no contexto democrático como fatores de biopolítica
Com a institucionalização do modelo de Estado Democrático de Direito, a estrutura constitucionalizada determina que sejam observados e assegurados aplicabilidade das garantias constitucionais e direitos fundamentais pelo Processo Constitucionalizante.
A ratio decidendi por Neil Maccormick e a teoria da transcendência dos motivos determinantes
Analisam-se as ideias acerca da da força argumentativa das decisões.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de constitucionalidade e a importante delimitação do efeito vinculante
Este artigo destina-se à análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade efetuada no controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo diferenciações entre eles, objetivando uma ampliação do conceito de efeito vinculante.
Meritocracia e desigualdade
A justificação da desigualdade como "desigualdade merecida" é o baluarte mais forte, o conservante mais duradouro, da meritocracia.
Jogador de futebol: mercadoria ou empregado?
Abordam-se os aspectos normativos do contrato de trabalho e da transação de jogadores de futebol. Partindo de uma análise histórica do tema, procuramos elucidar conceitos do Direito Desportivo. O caso Oscar permite uma interpretação sistêmica do presente estudo.
Dicas como passar na 2º fase da OAB
Diante de várias notícias e estatísticas apresentadas pelos noticiários, verificamos que existem um número razoável de Bacharéis em Direito, que são aprovados na 1º fase do Exame de Ordem e estão se preparando para a 2º fase.
Dura lex, sed lex
Uma breve análise sobre a pena de morte, em virtude da repercussão da execução do brasileiro Marco Archer, condenado pelo crime de tráfico de drogas na Indonésia.
Sistema Único de Saúde contra perícia do INSS: a ingerência governamental
O segurado do INSS doente é também um paciente do SUS, o SUS é moroso no atendimento, o INSS da alta para o segurado ainda doente, os gastos com saúde são mais caros que os benefícios previdenciários, conclusão, ambos gastam mais por não se organizarem.
