Ocupação habitacional de áreas de rios e mananciais: meio ambiente X moradia

No caso da ocupação habitacional das áreas de rios e mananciais, o exercício do direito à moradia prejudica o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, pois a falta de condições de saneamento básico dessas residências gera a poluição de áreas protegidas por lei.

ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS

ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica

Menor infrator: como se defender?

O medo de ser processado faz o adulto ficar acuado sem, contudo, procurar se proteger. Outros, revoltados contras as políticas de (insegurança pública) acabam fazendo justiça pelas próprias mãos, o que é errado

A necessidade de especialização do Poder Judiciário com vistas à efetivação da Lei 11.101/2005

A criação de varas especializadas ou de setores de apoio técnico de auxílio podem contribuir para aumentar a celeridade e eficiência dos processos, possibilitando a efetivação do quanto almejado pela Lei nº 11.101/2005.

Dano existencial no Direito do Trabalho

O dano existencial distingue-se do dano moral porque não se limita a uma amargura, a uma aflição, caracterizando-se pela renúncia a uma atividade concreta. No Direito do Trabalho pode se dar em casos de assédio moral e doença ocupacional. Tais eventos causam prejuízos ao projeto de vida, às incumbências do cotidiano, à paz de espírito.

Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito

Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.

Teoria institucional e teoria da argumentação jurídica

O desenvolvimento de uma teoria da argumentação jurídica passa a ser necessidade de primeira ordem para viabilizar uma procura racional e intersubjetivamente controlável da melhor resposta para os ‘casos difíceis’ do Direito, a fim de proporcionar uma valorização da razão prática no âmbito jurídico. Isso demanda dos intérpretes, em especial dos juízes, uma justificação razoável de suas decisões.

Proibição da insuficiência da tutela penal

Segundo o princípio da proporcionalidade em sua vertente de proibição da insuficiência, é vedado ao legislador, em cumprimento do dever de tutelar penalmente determinado direito fundamental, agir de forma desproporcional e estabelecer proteção insuficiente ou diminuir proteção já existente.

Quebra do sigilo bancário pelo fisco

O acesso a dados bancários resguardados por sigilo pelo fisco, sem autorização judicial, afronta o art. 5º, XII da Constituição da República.

Os brutos também sofrem

As importantes lições deixadas pelo polêmico caso de assédio moral no futebol americano

Direito real x direito ideal: chacota jurídica

Reflexão crítica sobre o distanciamento entre o Direito Ideal e o Direito Real. Crítica ao orgulho dos juristas ensimesmados.

Morte sem valor jornalístico

A imprensa inverte as prioridades constitucionais ao dar mais importância à propriedade que à vida, permitindo às autoridades policiais concentrarem seus esforços em resolver crimes menos graves deixando os mais graves sem solução.

Tropa de Elite 2 - a lógica de uma economia que suplanta o direito

O filme Tropa de Elite 2 – O inimigo agora é outro, do diretor José Padilha, nos mostra o funcionamento de um sistema que tem por base interesses eminentemente econômicos, em detrimento do direito.

Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas:

O Regime Diferenciado de Contratação Pública, criado através de medida provisória para atender inicialmente aos eventos esportivos tem disseminado sua aplicação, e tem sua constitucionalidade questionada, embora sugira-se ser o substituto da Lei 8.666/93.

O direito à convicção religiosa e o direito à vida.

"Quando da interpretação sistemática do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à liberdade religiosa na inexistência de lei específica sobre o tema não há impedimentos para que se faça outra análise adequada [...]"

Concursos públicos e exigências editalícias.

Mandado de Segurança com Arguição Incidental de Inconstitucionalidade

Licenciamento ambiental simplificado para produção de energia eólica

O estudo necessário para embasar o licenciamento ambiental de atividade de geração de energia a partir de fonte eólica deve ser decidido caso a caso, verificando-se as especificidades de cada Estado. Cabe ao órgão competente pelo licenciamento definir se concorda com o enquadramento no procedimento simplificado da Resolução CONAMA 279/2001.

Criminalidade organizada no Brasil: considerações sobre a Lei 12.850

No Brasil, a atualidade da preocupação de que o afã retórico de combate ao crime represente o nascedouro de um estado de terror é particularmente importante no tema das organizações criminosas, que há muito virou o conceito de que se vale o legislador para promover justificativas para flexibilizar regras de garantia e proteção do cidadão.

Conceito de jurisdição no Estado Constitucional de Direito

No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária. Juntamente com essas modificações, surge a nova hermenêutica que influencia diretamente a atividade do juiz e o conceito de jurisdição.

Controle judicial de políticas públicas: violação da separação dos poderes?

O Judiciário tem legitimidade para intervir em matéria de políticas públicas por ter recebido a competência de zelar pelo cumprimento da Constituição, corrigindo, inclusive, a atuação desregrada dos outros Poderes e sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes.