Modulação temporal dos efeitos da declaração de não recepção pela Constituição

É plenamente viável a modulação dos efeitos da declaração de não recepção do direito ordinário pré-constitucional pelo STF, o que atualmente conta, inclusive, com o expresso reconhecimento do Plenário da Corte.

Popozuda ou Chauí? Direito à educação de qualidade

Sou de um tempo em que não se brincava muito com a educação; de um tempo em que a educação pública já não era grande coisa, mas ainda havia uma esperança no fim do túnel do descaso do Poder Público.

Contraditório e racionalidade procedimental da argumentação jurídica

Em um Estado Constitucional de Direito, um sistema dialético, que garante uma “racionalidade procedimental” discursiva e argumentativamente construída em contraditório, prioriza-se, de um lado, o direito das partes de participarem da construção da decisão jurisdicional e, de outro lado, o dever do magistrado de fundamentar essas decisões, demonstrando racionalmente que as alegações das partes foram consideradas e, com isso, possibilitar o controle da sociedade e legitimar sua atuação.

O atendimento policial nos Jogos Mundiais Indígenas de Palmas-TO

Trata do atendimento policial adequado ao indígena autor ou vítima de crimes durante os Jogos Mundiais Indígenas que serão realizados em Palmas-TO.

Competência do Legislativo municipal para definir atribuições das guardas municipais (RE 608.588-SP)

A analise da legitimidade dos poderes Legislativos locais para definir a área de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois estes entes já extrapolam a esfera meramente patrimonial

Democracia participativa no Estado Constitucional de Direito

A democracia procedimental de Habermas exige que a legitimidade do Direito esteja vinculada à existência de um espaço em que as pessoas democraticamente se comunicam e se consideram reciprocamente em um discurso racional, a fim de fundamentar a aceitação do resultado do processo.

Das manifestações de rua ao poder do voto

Em junho de 2013, o País foi tomado pela participação popular. Nas eleições de 2014, os cidadãos brasileiros estão convocados a comparecerem às urnas e a expressarem, pelo voto livre, de forma pacífica e ordeira, o que almejam para o futuro.

Liberdade de expressão e crime militar

Estuda-se a liberdade de expressão em face da hierarquia e disciplina, em especial com fundamento na Constituição Federal, no Código Penal Militar, na Lei Federal n. 7.524/86 e em julgados.

Algemas e dignidade da pessoa humana

O emprego de algemas com objetivo de punir, causar lesão ou sofrimento físico ou moral de qualquer espécie – aqui se enquadra o direito à imagem - deve ser rechaçado e punido pelas autoridades competentes.

Realização do “plantão regional” por oficiais de justiça

SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o cumprimento do mandado judicial ou da diligência se dê pelo profissional que estiver lotado na Comarca mais próxima em que o mandado deverá ser cumprido.

Cumprimento mandado judicial – ausência de indenização prévia pela diligência

SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o Tribunal de Justiça mineiro seja impedido de impor o não pagamento da indenização prévia para cumprimento do mandado judicial ou da diligência.

A defesa da democracia e os 50 anos do golpe militar

Uma grande verdade que não é evidenciada: o Golpe Militar em 1964 realmente se iniciou motivado em cessar os atos de desgoverno e de atentados contra a então Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito... A história estaria a se repetir?

Poder Judiciário no quadro do poder e sua legitimidade

A legitimidade do sistema processual decorre da conquista da aceitação social a partir da observância dos princípios constitucionais que garantam a participação dos destinatários da jurisdição.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: entraves históricos

São mantidas no Brasil as mesmas engrenagens higienistas do passado: de um lado, a elite a ter todo o aporte das políticas públicas em melhorias em seus bairros; de outro lado, o “povão”, que sofre a cada dia com as políticas públicas de desenvolvimento precaríssimas em suas localidades.

Globalização econômica e sua estrutura jurídica - democracia organizacional, exclusão e direito social na ótica de José Eduardo Faria

Exploram-se os reflexos do fenômeno da globalização sobre a ciência jurídica, em especial sobre direitos fundamentais (individuais e sociais), em suas vertentes econômicas, políticas, culturais e políticas.

Imprevisibilidade das decisões judiciais x economia do país

A imprevisibilidade das decisões judiciais viola o princípio da segurança jurídica em nosso país, trazendo a influência do Direito na Economia é clara, tal qual a importância do Judiciário como instituição econômica.

A educação como direito constitucional

O presente trabalho apresentou a história da educação em nosso país desde o tempo colonial visando à compreensão desse direito fundamental como garantia constitucional.

O papel do Poder Judiciário e do processo civil no Estado liberal e social

O modelo de socialização processual do paradigma do Estado Social, em que se privilegia em excesso a atuação do juiz, começa a entrar em crise a partir da década de 1970, quando o movimento de acesso à justiça passou a buscar novos paradigmas, considerando que o Estado provedor não mais cumpria suas promessas.

Demarcação de terras indígenas: árduo processo

Decisões do STF e efetivação de leis constitucionais e infraconstitucionais que atentem para o direito à identidade dos indígenas são formas de tentar evitar que grupos minoritários fiquem à margem de proteção.

Responsabilidade civil do Estado por não fornecimento de medicamentos de comprovada eficácia

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE COMPROVADA EFICÁCIA.    RESUMO            O direito fundamental à saúde, embora encontrando amparo nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa…