Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O ativismo judicial e a presunção de não- culpabilidade
Com os acontecimentos recentes, especialmente, os julgamentos decorrentes da Operação Lavo Jato, voltou à tona um dos temas de grande divergência doutrinária, a saber, a presunção de inocência ou de não-culpabilidade.
Conhecendo um pouco mais sobre o neo-institucionalismo
O objetivo desse trabalho é aprofundar o conhecimento das ideias que fundamentam o conceito de Neo-institucionalismo. Demonstramos a importância de conhecer sobre o tema, para melhor compreensão a importância das instituições na vida política do indivíduo.
A essencialidade do(a) advogado(a) para o cumprimento da justiça
O(a) advogado(a), sendo essencial à administração da justiça, conforme preceito constitucional insculpido no artigo 133 da Carta Magna, tem destacada importância como profissional e atuação fundamental no exercício do direito.
A comunidade nipo-brasileira como minoria racial
A narrativa da imigração japonesa no Brasil é comumente romantizada. Trata-se de um erro. Resgatar histórias de perseguição, não raras vezes com fundamento legal, mostra-se necessária para uma sociedade que se proponha a combater o racismo.
Dignidade não humana: os animais como sujeitos de direito no Brasil
Jejehehee
O STF e o constitucionalismo periódico brasileiro: uma emenda a cada três meses
30 anos de nossa Constituição. Grande excesso de emendas e um texto que constitucionalizou quase tudo. Talvez seja a hora de repensar o fato de que a Constituição só deve conter o que, de fato, é constitucional, e que o STF deve ser, de fato, somente um tribunal constitucional.
As pessoas transexuais nos esportes
Conheça o caso polêmico da jogadora de vôlei transexual, Tifanni Abreu, e entenda quais os principais argumentos estão sendo levantados para a escolha do critério a balizar a separação nos esportes: pelo sexo biológico ou pelo gênero.
A educação domiciliar (homeschooling) no banco dos réus
Há muitas famílias brasileiras instruindo os seus filhos fora do ambiente escolar, fortes na convicção de que, em casa, a criança desenvolveria os seus potenciais intelectuais de um modo mais apropriado do que na escola. Contudo, o Poder Público entende que a criança deve ser educada dentro da escola, seja a estatal ou a não-estatal.
Mau gosto não é crime: elogio crítico ao Ministro Ayres Britto no HC 82.424
Reflexões sobre a manifestação do Ministro Ayres Britto no julgamento do HC nº 82.424, no qual o STF proferiu julgamento sobre liberdade de expressão e entendeu que a publicação de livros antissemitas consiste em prática de racismo.
Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário
Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo acurado sobre o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos administrativos levados a acabo pela Administração Pública, em especial dos atos discricionários.
Revisional de plano de saúde
Trata-se de modelo de petição postulando a devolução de cobrança indevida resultante de aumentos abusivos.
A obrigação eterna do advogado de prestar contas ao cliente
Apresenta-se crítica ao jus puniendi ilimitado da OAB no âmbito dos processos disciplinares contra advogados. A falta de regulamentação da prescrição e decadência pelo Estatuto da OAB importa obrigação ilimitada à prestação de contas.
O exercício de atividade clandestina de radiodifusão: uma análise jurisprudencial
Estudo e análise de como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado quanto aos critérios para aplicação dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97.
Lei 13.827/2019: medidas protetivas na Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou policiais
O que significa a autorização para que qualquer policial possa tomar medidas de proteção da Lei Maria da Penha?
Parto humanizado: direito fundamental à luz da bioética feminista
O profissional da saúde não pode impor sua vontade à parturiente sem o prévio consentimento sobre os procedimentos adotados, salvo em hipóteses de proteção à vida da paciente.
A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar
A vida profissional militar tem peculiaridades que a distinguem da vida civil, o que deve ser levado em consideração na fixação da competência para julgar os militares criminalmente.
A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais
Aborda-se a possibilidade de as autoridades policiais concederem medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, com o advento da Lei 13.827, de 13 de maio de 2019.
Direito digital e proteção de dados pessoais: uma revolução na advocacia
Toda a advocacia precisará atentar-se ao Direito Digital e à Proteção de Dados Pessoais. Nesse texto, busca-se explicar e conscientizar de forma ampla os advogados dos mais diversos ramos do Direito sobre a urgência de conhecimentos teóricos e práticos acerca das matérias do Direito Digital em suas atividades, especialmente em relação à adequação dos escritórios às normas de proteção de dados.
Lei nº 13.827/19: medida protetiva de urgência pela autoridade policial
Foi alterada a Lei Maria da Penha para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial e para determinar o seu registro em banco de dados do CNJ.
