Os casos de impossibilidade de investigação do presidente da República

Você sabia que o Presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF? Saiba um pouco mais sobre isso.

Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”

Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.

A lei exige que clínicas médicas tenham profissionais de enfermagem?

Entende o Conselho Federal de Medicina que a supervisão dos técnicos e auxiliares de enfermagem pode ser realizada diretamente por médicos, sendo imprescindível a presença do enfermeiro tão somente nos ambientes hospitalares e/ou onde são realizados procedimentos ambulatoriais complexos.

Resenha crítica: Notas Preliminares sobre o Constitucionalismo Transformativo

Resenha do texto de Upendra Baxi, “PRELIMINARY NOTES ON TRANSFORMATIVE CONSTITUTIONALISM”, que descreve as possíveis leituras do constitucionalismo transformativo, atraindo as diferentes experiências das constituições brasileira, indiana e sul-africana.

Dignidade - Garantia de um Direito Fundamental

O homem visto como um ser dotado de dignidade sempre estava relacionado à questões culturais, sociais, econômicas, raciais e muitas vezes de gênero; no decurso deste processo, muitos presenciaram a ausência da liberdade de ser e ter.

Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado

Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.

Estruturação do Poder Judiciário Cearense e a Morosidade Processual

O presente trabalho tem como objetivo, analisar a história do Poder Judiciário Cearense, bem como sua estruturação atual, e realizar uma breve crítica de maneira objetiva, sobre o desempenho do TJCE segundo os dados informados pelo CNJ.

Poderes das comissões parlamentares de inquérito

Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.

Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018

A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.

Evolução e comparação das Constituições Brasileiras

Trata-se de trabalho com o intuito de apresentar uma síntese de cada Constituição Brasileira abordando de maneira sucinta as suas principais características e um comparativo entre elas dos pontos mais importantes.

Código Brasileiro de Processo Constitucional

O Código Brasileiro de Processo Constitucional e a Questão da Socialização

O direito social à moradia à luz do processo de realocação da população de Ponta Grossa

O estudo de caso envolve o acesso ao direito fundamental e social à moradia digna em Ponta Grossa, sob o aspecto social e jurídico, enquanto amostra do que ocorre em outros locais, no tocante às percepções.

Breve enfoque do Positivismo Jurídico Kelseniano segundo a "Teoria Pura do Direito"

Análise do positivismo jurídico, passando pela Escola da Exegese, Escola dos Pandectistas e Positivismo Kelseniano. Enfoque na obra “Teoria Pura do Direito”, com descrição da visão Kelseniana sobre normas, constituição e preenchimento de lacunas legais.

Moradia: uma construção social e jurídica

A moradia, vinculada ou não à propriedade, é direito social que deve ir além do simples refúgio. Deve constituir-se de local digno de habitação, sendo dever do Estado assegurar sua ocorrência, dentro do que a reserva do possível permitir.

Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos

Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.

Intervenção militar x golpe militar: há diferenças?

A Constituição Federal de 1988 não admite nenhuma hipótese de "intervenção militar". Qualquer interpretação constitucional desse naipe é atentado contra a democracia e à República e, como tal, deve ser interpelado e banido do convívio político.

Sine cera: o espírito do combate à corrupção

O berço da palavra “sinceridade” não emergiu ao acaso; foi forjada pelo povo Romano em meio a uma história que se liga à corrupção.

Imagem de Nossa Senhora num terreiro de umbanda. Há crime de vilipêndio?

Em tempos de alardeios, perseguições extremistas e tribunais de exceções, de foro íntimo, é necessário falar sobre liberdade de expressão e liberdade de consciência e de crença.

A gravidez tubária e os direitos trabalhistas da empregada

Seria plausível a empregada em estado de gravidez ectópica ser dispensada e posta à própria sorte?

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo, ainda que não exista prova específica

Trata-se de nova tese, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.