Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
A legitimidade da OAB no controle concentrado de constitucionalidade de âmbito estadual
A partir do regime jurídico que é atribuído à OAB, analisa-se sua legitimidade para deflagrar controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-Membros.
ADPF: cabimento nos tribunais de justiça
Busca-se identificar a possibilidade do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, espécie de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de competência do STF, pelos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros.
Prerrogativa de foro por exercício da função
1. INTRODUÇÃO O tema abordado tem relevância sublime no atual contexto político, social, econômico e jurídico vivido pela sociedade brasileira. Não raro, a população tem acompanhado nos principais noticiários, telejornais, mídia escrita, falada, bem como nas redes sociais, inúmeras denúncias...
STF tem que decidir os julgamentos de acordo com a Constituição Federal e não de acordo com a opinião publica.
Temos que passar por inúmeros obstáculos para dar valor na vida. Todos os obstáculos superados é uma prova que Deus está sempre conosco.
Você abriria mão do seu direito? Para além do julgamento do HC de Lula
A corrupção e a impunidade contaminam a sociedade e o país de forma perversa. Os desviantes merecem ser punidos. E essa punição deve ser concretizada com respeito aos direitos e garantias fundamentais e às regras do jogo, não se utilizando de jeitinho brasileiro.
Combate à malária na região Norte: desafios na perspectiva do Estado do Acre
No dia 25 de abril é comemorado o combate mundial à malária, problema que atinge diversas famílias em todo território brasileiro, em especial na região da Amazônia Legal.
O abuso de direito sob o viés civil e constitucional
Estudo da teoria do abuso de direito sob o viés civil e constitucional, passando por uma breve análise de sua evolução histórica, natureza jurídica e elementos caracterizadores de forma que se possa compreender o alcance normativo do termo.
A Constituição Cortesã e as Cláusulas Pétreas
Como directum, o direito deve ser uma linha reta em direção ao futuro. E não ao passado sombrio.
O pluralismo jurídico nas normas de Direito Internacional Público: a consagração do direito indígena
O Pluralismo Jurídico ganha protagonismo no contexto atual de institucionalização das lutas sociais ao reconhecer o Direito comunitário como válido na Convenção 169 da OIT, consagrando normas comunitárias autóctones no âmbito internacional.
Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
Ação civil pública: principais aspectos
O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da Ação Civil Pública como instrumento de tutela de interesses coletivos.
Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos e peculiaridades à luz da Constituição e do STF
Os requisitos necessários para a instauração de uma CPI estão previstos na Constituição, sendo relevante a abordagem dos principais aspectos de cada um deles, bem como da controvérsia havida nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial.
Ação Popular
O presente artigo tem como escopo apresentar breves considerações acerca da Ação Popular, tais como a origem, conceito, natureza jurídica, os elementos e as condições para propor a ação, assim como a importância dessa garantia constitucional para o Estado.
O STF e a regra três do futebol
No campeonato do STF, o jogo só termina (quando acaba) depois de dois anos.
Judicialização da Saúde no Brasil
É legítima a demanda de intervenções judiciais nos órgãos da Administração Pública no âmbito da saúde?
Teorias do Estado: ditadura inconstitucional
Tudo indica que mudamos o rumo do nosso barco e começamos a seguir em direção a um Estado de exceção permanente, instrumental, global, exemplar, hegemônico e imoral. Propõe-se uma análise da história recente do Brasil focada no fenômeno político-jurídico.
Principais aspectos jurídicos da Ação Popular
Explanação da importância da Ação Popular, suas características na preservação e conservação dos interesses difusos e coletivos, visando evidenciar os principais aspectos deste instrumento.
Princípios constitucionais e específicos que regem a Administração Pública
Elucidação dos principais princípios norteadores da Administração Pública, os quais podem ser expressos ou implícitos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELETRÔNICA: a evolução da administração pública e a busca pela máxima eficiência do regime jurídico administrativo
Vislumbrar a evolução da Administração Pública na tentativa de melhor atender toda a população, que possui necessidades incessantes, ao mesmo passo que busca efetivar os ditames constitucionais, especialmente no tocante à eficiência.
Multa de trânsito e processo administrativo de trânsito. Como funciona?
Uma abordagem geral do funcionamento do processo administrativo de imposição de multa, suspensão ou cassação do direito de dirigir.
