Grafite é arte:queira ou não

Análise jurídica a respeito da polêmica das obras de grafite nos espaços públicos da cidade de São Paulo.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou integralmente sentença do Foro de Pinheiros e condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelos compradores, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena construtora MARQUES na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Regional de Santo Amaro de SP reafirma o direito do comprador de imóvel em reaver grande parte dos valores pagos perante a incorporadora, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor + 100% da taxa SATI

Decisão do Foro Regional do Ipiranga de SP reafirma o direito do comprador de imóvel em reaver grande parte dos valores pagos perante a incorporadora, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora THINK na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros!

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TERRA SIMÃO na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da taxa SATI

Decisão do Foro Central de SP ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora a devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, bem como a integralidade da taxa SATI, à vista. Saiba mais!

Custas, emolumentos e taxas no registro do contrato de consórcio no cartório de registro de imóveis

Interpreta-se o art. 45 da Lei n. 11.795/08 no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos por ocasião da aquisição da propriedade imobiliária com autofinanciamento por sistema de consórcio.

Síndico deve ser morador?

Os atuais condomínios no Brasil, sejam horizontais ou verticais, demandam cada vez mais princípios éticos na gestão. Ainda assim, continuamos a ver nepotismo, falta de profissionalização e passividade de moradores.

Averbação da certidão de dívida ativa (CDA) na matrícula imobiliária: proteção à propriedade e à satisfação do crédito público

A averbação da certidão de dívida ativa – CDA na matrícula imobiliária tutelará a boa-fé, dará impulso ao comércio jurídico, blindará o fisco contra a dissipação patrimonial dos bens do devedor e fomentará mecanismos extrajudiciais de cobrança dos tributos.

É crime pedir o imóvel para uso próprio (ou de familiares) e não usar

Crime previsto na lei do inquilinato.

Tive meu imóvel desapropriado, tenho algum direito?

O presente texto trata sobre o instituto da retrocessão (art. 519 ccb)

Entidade condominial perante Juizados Especiais

Possibilidade de entidade condominial ajuizar ação perante juizados especiais (especialmente falando em ações de execução de condôminos inadimplentes) com previsão jurídica pelo valor da causa.

Do direito de construir ou plantar em propriedade de terceiro (direito de superfície)

O direito de superfície representa um avanço nas relações negociais das partes, haja vista a inexistência de regras no Código Civil anterior que regulassem a exploração do direito de construir ou plantar em propriedade de terceiro, conferindo uma garantia real.

Direito real de laje: modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016

O direito de laje modificou os artigos 1.225, XIII e 1.510-A do Código Civil e trouxe um novo direito real. A posse exercida em determinadas construções irregulares agora passam a ter direitos similares ao de propriedade.

Usucapião: forma originária de aquisição da propriedade

Já ouviu falar, ou conhece alguém que, por um determinado lapso de tempo, se utilizou-se, residiu ou cuidou de um bem como se dono fosse, sem oposição do verdadeiro proprietário? Saiba como regularizar essa situação por meio da Usucapião!

Outorga Conjugal: é preciso autorização do cônjuge para alienar imóveis?

O Código Civil de 2002 determina a necessidade de outorga conjugal (anuência do cônjuge) para a validade de determinados atos e negócios jurídicos, todavia o tema traz diversas nuances a serem debatidas e compreendidas.

Direito real de laje pela MP nº 759/2016

O direito real de laje foi introduzido pela Medida Provisória nº 759 em 22 de dezembro de 2016, cabendo uma análise crítica de seus fundamentos legais.

Desistência:compra de imóvel na planta

Construtoras tentam reter maior parte dos valores, mas compradores tem direito a receber de volta de 80% a 100% dos valores pagos, com as devidas atualizações e em alguns casos indenizações por dano moral.

Uma análise da Medida Provisória 759/2016 sob o enfoque da legitimação fundiária e a criação do direito real de laje

O estudo pauta na análise da Medida Provisória nº 759, com foco no instituto da legitimação fundiária e na positivação do direito real de laje. Busca-se a apresentação das principais características, alterações e críticas acerca desses novos institutos.

Direito real de laje: primeiras impressões

O direito de laje é o direito real sobre a unidade imobiliária autônoma erigida sobre a propriedade de outrem. Ou seja, foi concedido status oficial ao direito sobre o “puxadinho”. O legislador preferiu conferir autonomia a este direito, desgarrando-o da disciplina da superfície.