Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
DPVAT. Queda durante a verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal ausente.
Trata-se de análise de julgado proferido pela 3ª Turma do STJ, no qual o órgão colegiado concluiu que, para que o seguro DPVAT seja devido, é necessário que o veículo automotor envolvido no sinistro esteja em movimento na via pública.
Serei preso? Quando o direito à expressão termina e a tirania começa
Um homem é preso por expressar sua opinião em rede social sobre a conduta de prepostos policiais. Idade Média? Ditadura? Tirania? Um nome responde: Brasil.
Seguro garantia judicial para na execução fiscal
Estudam-se as hipóteses admitidas de garantia do juízo das execuções fiscais.
Compromisso de compra e venda
Este artigo pretende analisar a aplicação da promessa de compra e venda (art. 1.417 e 1.418 do Código Civil), dentro da sistemática contratual inserida no Direito Civil, bem como sua natureza jurídica, aplicação e desenvolvimento.
Reflexos da Lei 13.021/14 (da assistência farmacêutica) sobre a cobertura dos planos de saúde
Todos sabemos que os "planos de saúde" buscam qualquer brecha para se esquivar da obrigação do custeio de algum medicamento. Para alguns, a nova Lei 13.021/14 trouxe uma nova brecha, mas, neste artigo, procuramos esclarecer que a obrigação permanece.
Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos
Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d
Seguro DPVAT: breves considerações informativas e jurídicas
Qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização do DPVAT, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado.
Princípio da boa-fé no Direito Civil brasileiro
1. INTRODUÇÃO O conceito de boa-fé não existe e não é norma estampada em texto de lei. É, em verdade, figura jurídica trazida desde os primórdios do direito. Dada a sua importância, a boa-fé se consolidou como princípio basilar no…
Contrato de empreitada simples, mista e integral e o por administração
O presente trabalho tem o objetivo de discorrer brevemente sobre o conceito e as características do contrato de empreitada (simples, mista e integral) e o contrato de empreitada por administração.
Teoria do adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde
Abordam-se os principais aspectos relacionados ao adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde, além de análise histórica da teoria, exemplos e julgados relacionados ao tema.
Construção por empreitada e responsabilidade civil do empreiteiro
O presente artigo tem como finalidade o estudo do contrato de empreitada, especificamente no que diz repeito a sua utilização na construção civil, bem como analisar a responsabilidade civil do empreiteiro perante o dono da obra e perante terceiros.
Prescrição no contrato de seguro
Algumas considerações acerca do Instituto da Prescrição no âmbito do contrato de seguro
Causas impeditivas e suspensivas dos prazos prescricionais no direito civil (casos de ausência, seguro e interdição)
Analisam-se algumas consequências práticas da possibilidade de alteração dos prazos prescricionais no Direito Civil. Destacam-se as interpretações de causas suspensivas e impeditivas na ausência, nos contratos de seguro e nas ações de interdição.
Consequência do trespasse seguida de falência do alienante do estabelecimento empresarial
O presente trabalho visa de forma não exaustiva abordar os pontos relevantes inerentes ao processo de trespasse. Que consiste na transferência do estabelecimento comercial.
Transferência do processo de habilitação e multa contratual
A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.
A importância do memorial descritivo
O memorial descritivo é importante na vistoria de imóvel em fase de entrega ao comprador. Por falta de informação nem sempre o comprador dá a devida atenção ao memorial descritivo e dessa forma, na vistoria acaba por não vistoriar os itens do imóvel tendo como roteiro o memorial em questão.
Legitimidade processual de seguradoras e responsabilidade civil
Investiga-se se um terceiro lesado, estranho a um determinado contrato de seguro, pode demandar directamente a seguradora, pedindo que esta o indemnize de um dano que sofreu no âmbito de um risco coberto pelo seguro.
Fiança
A fiança tem papel de relevada importância no que diz respeito ao desenvolvimento das atividades comerciais e civis. Enquanto garantia de uma obrigação principal, atua como elemento incentivador, fomentando no indivíduo o interesse em se tornar credor naquela obrigação.
